O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 58 a 63 da Lei Estadual nº 273, de 19 de outubro de 1981; no art. 66 da Lei Estadual nº 2.263, de 16 de julho de 2001; e nas alíneas “d” e “h” do art. 5 º e no art. 40 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de Servidão Administrativa de passagem, destinada a implantação do Emissário Final de Sete Quedas/MS, pela Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. (SANESUL), uma área de terra de 1.529,024 m², a ser desmembrada do imóvel com 81,8076 ha, matrícula nº 1.950, do Cartório de Registro Público e de Protestos de Títulos Cambiais da Comarca de Sete Quedas-MS, de propriedade de Lutero Guinaldo Castaharo e Zilma Bavaresco Castanharo, descrita no parágrafo único deste artigo, conforme planta, memorial descritivo e documentos constantes do Processo nº 872/2019.
Parágrafo único. Uma área de terras medindo 1.529,024 m², a ser desmembrada da matrícula nº 1.950, tendo largura média da faixa de servidão de 4,00 m, com a seguinte descrição perimétrica: partindo do marco M-1, deste, segue com o azimute 201°23’00’’ e distância de 8,449 metros até o marco M-2; deste, segue com o azimute 353°07’30’’ e distância de 314,907 metros até o marco M-3; deste, segue com o azimute 355°29’36’’ e distância de 72,677 metros até o marco M-4; deste, segue com o azimute 122°48’20’’ e distância de 5,029 metros até o marco M-5; deste, segue com o azimute 175°29’36’’ e distância de 69,546 metros até o marco M-6; deste, segue com azimute 173°07’30’’ e distância de 307,382 metros até o marco M-1, ponto que deu início a esta descrição. Confrontações: Norte, com o Lote 2/91; Sul, com o Lote 2/37, e Leste, com a matrícula nº 1.950; Oeste, com a matrícula nº 1.950.
Art. 2º Fica a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. (SANESUL) autorizada a promover a constituição de Servidão Administrativa na referida área de terra, na forma da legislação vigente, onde tal se fizer necessário para a passagem do Emissário Final, sendo que as despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta da SANESUL, nos termos do art. 66 da Lei Estadual nº 2.263, de 16 de julho de 2001.
Art. 3º Fica reconhecida a conveniência da constituição de Servidão Administrativa a favor da SANESUL, para os fins indicados, compreendendo o direito à referida Empresa de praticar todos os atos de construção, operação e de manutenção da mencionada passagem, bem como suas possíveis alterações ou reconstruções, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso às áreas da servidão.
Parágrafo único. Os proprietários da área de terra atingida pelo ônus limitarão o seu uso e gozo ao que for compatível com a existência da Servidão, abstendo-se, em consequência, da prática de quaisquer atos que embaracem ou lhe causem danos, incluídos entre eles os de erguer construções ou de fazer plantações que prejudiquem o emissário de esgoto.
Art. 4º A SANESUL poderá promover, judicial ou extrajudicialmente, as medidas necessárias à constituição da Servidão Administrativa, de caráter urgente, utilizando os meios estabelecidos no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações.
Art. 5º Após formalizada a Servidão Administrativa, o respectivo instrumento deve ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sete Quedas, para que produza efeitos erga omnes.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 21 de janeiro de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
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