O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e XXI, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 2º e na alínea “i” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela via administrativa ou judicial, a área a seguir descrita e identificada como faixa de terra a ser desmembrada do Lote 05, parte da Gleba Cayuás pertencente à zona rural do Município de Batayporã, cuja propriedade dominial encontra-se registrada em nome de Hélia Aparecida Jorge Santos; João de Souza Santos; Elza Aparecida Jorge; Maria Edna Jorge; Antônio Francisco Jorge e Elma Jackeline Jorge ou na posse de quem de direito, destinada a obras de duplicação da Rodovia MS-134, no trecho Nova Andradina-Batayporã.
Parágrafo único. A área prevista para a desapropriação corresponde a 1.554,96 m², compreendida no seguinte perímetro: Inicia-se a descrição no ponto de partida do Marco 1, situado a 4,20 m do lado direito da estaca 768 + 14,30 m, de coordenadas N=7.534.759,079 e E=264.491,842; deste segue com distância de 6,314 m até encontrar o Marco 2 de coordenadas N=7.534.758,146 e E=264.485,596; deste segue com distância de 50,582 m até encontrar o Marco 3, de coordenadas N=7.534.794,633 e E=264.450,565; deste segue com distância de 195,751 m até encontrar o Marco 4 de coordenadas N=7.534.924,078 e E=264.303,725; deste segue com distância de 10.578 m onde se encontra o Marco 5, distante 11,606 m da estaca 756+04,00m de coordenadas N=7.534.931,749 e E=264.311,009; deste segue o caminhamento ao lado direito da Rodovia MS-134 até o Marco 6 com distância de 195,717 m de coordenadas N=7.534.796,811 e E=264.452,771; deste segue pelo lado direito da Rodovia MS-134 com distância de 54,316 m até encontrar o Marco 1, perfazendo uma área de 1.554,96 m², conforme Mapas e Memorial Descritivo constantes do processo administrativo nº 19/102456/2008, a ser desmembrada do imóvel com área total de 3 ha e 6.300,002 m², registrado na matrícula nº 199, Ficha 1 do Livro nº 2 de Registro Geral de Imóveis, do Cartório de Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Batayporã-MS.
Art. 2º Fica a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (AGESUL) autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via amigável ou judicial, em nome do Estado de Mato Grosso do Sul, na forma da legislação vigente, sendo que as despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta da dotação orçamentária contida na Lei Estadual nº 3.610, de 19 de dezembro de 2008, Fonte 100, do Orçamento Geral do Estado.
Art. 3º Fica o expropriante autorizado a invocar caráter de urgência, para efeito de imissão da posse na área objeto deste Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com nova redação dada pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 29 de janeiro de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
EDSON GIROTO
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes
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