Altera a redação de dispositivo do Decreto “E” nº 96, de 29 de agosto de 2023, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área do imóvel que menciona, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 11.273 - Edição Extra, de 20 de setembro de 2023, página 11.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º O art. 1º do Decreto “E” nº 96, de 29 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela via administrativa ou judicial, destinada à implantação da “Estação Elevatória de Esgoto Bruto (EEEB) Hospital”, no Município de Dourados-MS, a área de terras medindo 303,90 m², integrante do imóvel registrado na matrícula nº 121.345, Livro 02, do Registro de Imóveis da Comarca de Dourados-MS, cuja propriedade dominial se encontra registrada em nome de Butiá Agropecuária Ltda., ou na posse de quem de direito, descrita no parágrafo único deste artigo, conforme mapa, memorial descritivo e documentos constantes do Processo Administrativo nº 00441/2023-00. ..........................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 20 de setembro de 2023. EDUARDO CORREA RIEDEL Governador do Estado