Revoga os Decretos “E” nº 116, de 5 de novembro de 2021, e nº 117, de 5 de novembro de 2021, que declaram de utilidade pública, para fins de constituição de Servidão Administrativa, a área dos imóveis que mencionam, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 11.125, de 5 de abril de 2023, página 4.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Ficam revogados os Decretos “E” nº 116, de 5 de novembro de 2021, e nº 117, de 5 de novembro de 2021. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 4 de abril de 2023. EDUARDO CORREA RIEDEL Governador do Estado HÉLIO PELUFFO FILHO Secretária de Estado de Infraestrutura e Logística