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Publicação Número Data Ementa
14/02/2018Ícone de losango vermelhoLEI Nº 5.157, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2018.Altera dispositivo da Lei nº 3.687, de 9 de junho de 20. . .
14/02/2018Ícone de losango vermelhoLEI Nº 5.158, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2018.Cria o Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Doura. . .
14/02/2018Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 14.935, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2018.Cria a Escola Estadual Indígena Jasy Rendy, com sede na. . .
14/02/2018Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 14.936, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2018.Cria a Escola Estadual Profª Tertulina Martins de Olive. . .
14/02/2018Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 14.937, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2018.Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 13.421, d. . .
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