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Publicação Número Data Ementa
05/05/2018Ícone de losango vermelhoLEI Nº 5.167, DE 5 DE MAIO DE 2018.Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.8. . .
05/05/2018Ícone de losango vermelhoLEI Nº 5.168, DE 5 DE MAIO DE 2018.Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento-base o. . .
25/04/2018Ícone de losango vermelhoLEI Nº 5.188, DE 25 DE ABRIL DE 2018.Declara de Utilidade Pública Estadual o ‘Instituto Edua. . .
24/04/2018Ícone de losango vermelhoLEI Nº 5.187, DE 24 DE ABRIL DE 2018.Altera a redação da ementa da Lei nº 3.604, de 18 de de. . .
24/04/2018Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 14.991, DE 24 DE ABRIL DE 2018.Revoga-se o Decreto nº 12.720, de 6 de março de 2009.. . .
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