| Publicação |
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Número Data |
Ementa |
 12/22/2025 |  | DECRETO Nº 16.712, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025. | Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadua. . . |
| 12/22/2025 | | DECRETO Nº 16.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025. | Institui a Rede Estadual de Transformação Digital, no â. . . |
| 12/22/2025 | | DECRETO Nº 16.714, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025. | Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto n. . . |
| 12/22/2025 | | DECRETO Nº 16.715, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025. | Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto n. . . |
| 12/22/2025 | | DECRETO Nº 16.716, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025. | Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Decret. . . |
| 12/22/2025 | | DECRETO Nº 16.717, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025. | Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto n. . . |
| 12/22/2025 | | DECRETO Nº 16.718, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025. | Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Subane. . . |
| 12/22/2025 | | DECRETO Nº 16.719, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025. | Institui o Programa Estadual de Apoio às Instituições P. . . |
| 12/19/2025 | | DECRETO Nº 16.710, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. | Acrescenta o art. 5º-B ao Anexo I - Dos Benefícios Fisc. . . |
| 12/19/2025 | | DECRETO Nº 16.711, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. | Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 16.669, d. . . |
| 12/18/2025 | | LEI COMPLEMENTAR Nº 352, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025. | Institui a Microrregião de Saneamento Básico do Estado . . . |
| 12/18/2025 | | LEI COMPLEMENTAR Nº 353, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025. | Dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar de Mato Gross. . . |