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Publicação Número Data Ementa
03/22/2023Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 16.136, DE 22 DE MARÇO DE 2023.Regulamenta o procedimento de indicação dos representan. . .
03/22/2023Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 16.137, DE 22 DE MARÇO DE 2023.Altera a redação dos Anexos I e II do Decreto nº 13.329. . .
03/22/2023Ícone de losango vermelhoDECRETO "E" Nº 19, DE 22 DE MARÇO DE 2023.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriaç. . .
03/22/2023Ícone de losango vermelhoDECRETO "E" Nº 20, DE 22 DE MARÇO DE 2023.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriaç. . .
03/17/2023Ícone de losango vermelhoDECRETO "E" Nº 18, DE 17 DE MARÇO DE 2023.Declara luto oficial, por 3 (três) dias, pelo falecimen. . .
03/17/2023Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 16.133, DE 17 DE MARÇO DE 2023.Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto n. . .
03/17/2023Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 16.134, DE 17 DE MARÇO DE 2023.Institui o Grupo de Trabalho responsável pela adequação. . .
03/17/2023Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 16.135, DE 17 DE MARÇO DE 2023.Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 14.894, . . .
03/16/2023Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 16.129, DE 16 DE MARÇO DE 2023.Dispõe sobre medidas de planejamento das contratações p. . .
03/16/2023Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 16.130, DE 16 DE MARÇO DE 2023.Autoriza, em caráter excepcional, e nos termos que espe. . .
03/16/2023Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 16.131, DE 16 DE MARÇO DE 2023.Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 14.417, d. . .
03/16/2023Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 16.132, DE 16 DE MARÇO DE 2023.Altera a redação de dispositivos do Regulamento do ICMS. . .
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