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Publicação Número Data Ementa
21/08/2017Ícone de losango vermelhoLEI Nº 5.040, DE 21 DE AGOSTO DE 2017.Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o . . .
17/08/2017Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 14.800, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto n. . .
17/08/2017Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 14.801, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.Altera a redação do caput do art. 2º do Decreto nº 14.5. . .
17/08/2017Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 14.802, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.Regulamenta a política de parcerias com empresas privad. . .
17/08/2017Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 14.803, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.Dispõe sobre a organização, manutenção e o funcionament. . .
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