| Publicação |
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Número Data |
Ementa |
 12/17/2024 |  | LEI COMPLEMENTAR Nº 342, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024. | Altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei Compl. . . |
| 12/17/2024 | | LEI COMPLEMENTAR Nº 343, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024. | Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 114, de 19. . . |
| 12/17/2024 | | LEI COMPLEMENTAR Nº 344, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024. | Acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei Co. . . |
| 12/16/2024 | | LEI Nº 6.367, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. | Revoga a Lei nº 2.852, de 18 de junho de 2004, que decl. . . |
| 12/16/2024 | | LEI Nº 6.368, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. | Acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei nº. . . |
| 12/16/2024 | | LEI Nº 6.369, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. | Reorganiza o Fundo de Investimentos Sociais (FIS), inst. . . |
| 12/16/2024 | | LEI Nº 6.370, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. | Altera dispositivos da Lei nº 3.877, de 31 de março de . . . |
| 12/16/2024 | | LEI Nº 6.371, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. | Aprova a primeira revisão do Plano Plurianual do Estado. . . |
| 12/16/2024 | | LEI Nº 6.372, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exer. . . |
| 12/16/2024 | | LEI COMPLEMENTAR Nº 341, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. | Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Comple. . . |
| 12/11/2024 | | LEI Nº 6.365, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024. | Modifica o § 2º do art. 21 da Lei nº 1.511, de 5 de jul. . . |
| 12/11/2024 | | LEI Nº 6.366, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024. | Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.6. . . |