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Publicação Número Data Ementa
26/06/2017Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 14.764, DE 26 DE JUNHO DE 2017.Revoga o inciso IV do art. 3º do Decreto nº 14.162, de . . .
26/06/2017Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 14.765, DE 26 DE JUNHO DE 2017.Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 12.725, . . .
22/06/2017Ícone de losango vermelhoLEI Nº 5.012, DE 22 DE JUNHO DE 2017.Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.413, de 30 de janeir. . .
14/06/2017Ícone de losango vermelhoLEI Nº 5.011, DE 14 DE JUNHO DE 2017.Dispõe sobre a valorização das mulheres e o combate ao . . .
12/06/2017Ícone de losango vermelhoLEI Nº 5.010, DE 12 DE JUNHO DE 2017.Dá nova redação ao § 1º do art. 2º da Lei nº 2.105, de . . .
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