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04/12/2017Ícone de losango vermelhoLEI Nº 5.102, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017.Inclui, o ‘Dia Estadual da Prematuridade’, no Calendári. . .
04/12/2017Ícone de losango vermelhoLEI Nº 5.103, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017.Institui a Semana Estadual de Prevenção às Doenças Ocup. . .
01/12/2017Ícone de losango vermelhoLEI COMPLEMENTAR Nº 242, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2017.Altera a redação e acrescenta dispositivos aos arts. 22. . .
01/12/2017Ícone de losango vermelhoLEI Nº 5.101, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2017.Dispõe sobre a alteração das Leis nº 3.150, de 22 de de. . .
01/12/2017Ícone de losango vermelhoDECRETO Nº 14.886, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2017.Autoriza, em caráter excepcional, e nos termos que espe. . .
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