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Número Data |
Ementa |
 26/06/2017 |  | DECRETO Nº 14.764, DE 26 DE JUNHO DE 2017. | Revoga o inciso IV do art. 3º do Decreto nº 14.162, de . . . |
| 26/06/2017 | | DECRETO Nº 14.765, DE 26 DE JUNHO DE 2017. | Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 12.725, . . . |
| 22/06/2017 | | LEI Nº 5.012, DE 22 DE JUNHO DE 2017. | Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.413, de 30 de janeir. . . |
| 14/06/2017 | | LEI Nº 5.011, DE 14 DE JUNHO DE 2017. | Dispõe sobre a valorização das mulheres e o combate ao . . . |
| 12/06/2017 | | LEI Nº 5.010, DE 12 DE JUNHO DE 2017. | Dá nova redação ao § 1º do art. 2º da Lei nº 2.105, de . . . |