A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando a Deliberação CEE/MS n. 9.090, de 15 de maio de 2009, a Deliberação CEE/MS n. 9.160, de 11 de novembro de 2009, e o Processo n. 29/051414/2016,
RESOLVE:
Art. 1o Aprovar o Projeto Pedagógico do Curso de Educação de Jovens e Adultos – Conectando Saberes – Unidades com Privados de Liberdade - UPL, para as etapas do ensino fundamental e do ensino médio, a ser oferecido na Escola Estadual Pólo Prof.ª Regina Lúcia Anffe Nunes Betine, sediada em Campo Grande/MS.
Art. 2o A autorização de funcionamento do Curso de Educação de Jovens e Adultos – Conectando Saberes – Unidades com Privados de Liberdade - UPL, para as etapas do ensino fundamental e do ensino médio, na Escola Estadual Pólo Prof.ª Regina Lúcia Anffe Nunes Betine será concedida por meio de ato específico da Secretária de Estado de Educação.
Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretária de Estado de Educação
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