O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Resolução CNE/CEB n. 7, de 14 de dezembro de 2010, na Resolução CNE/CEB n. 2, de 30 de janeiro de 2012, na Lei Complementar n. 165, de 25 de outubro de 2012, na Resolução/SED n. 2.799, de 08 de novembro de 2013, e na legislação vigente para o Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul,
RESOLVE:
Art. 1o Organizar o currículo e o regime escolar do ensino fundamental e do ensino médio nas escolas da Rede Estadual de Ensino.
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL E DO ENSINO MÉDIO
Art. 2o Os currículos são elaborados de acordo com o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais de cada etapa da educação básica.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DO ENSINO MÉDIO
Art. 3o A organização curricular do ensino fundamental é pautada nos princípios:
I - éticos:
a) de justiça, solidariedade, liberdade e autonomia;
b) de respeito à dignidade humana e de compromisso com a promoção do bem de todos, contribuindo para combater e eliminar quaisquer outras formas de discriminação;
II - políticos:
a) de reconhecimento dos direitos e deveres de cidadania, de respeito ao bem comum e à preservação do regime democrático e dos recursos ambientais;
b) da busca da equidade no acesso à educação, à saúde, ao trabalho, aos bens e outros benefícios;
c) da exigência de diversidade de tratamento para assegurar a igualdade de direitos aos estudantes que apresentem diferentes necessidades;
d) da redução da pobreza e das desigualdades sociais e regionais;
III - estéticos:
a) do cultivo da sensibilidade juntamente com a racionalidade;
b) do enriquecimento das formas de expressão e do exercício da criatividade;
c) da valorização das diferentes manifestações culturais, especialmente a da cultura brasileira;
d) da construção de identidades plurais e solidárias.
Art. 4o A organização curricular do ensino médio é pautada nos princípios:
I - das dimensões do trabalho, da ciência, da tecnologia e da cultura como eixo integrador dos conhecimentos de distintas naturezas, contextualizando-os em sua dimensão histórica e em relação ao contexto social contemporâneo;
II - do trabalho como princípio educativo, para a compreensão do processo histórico de produção científica e tecnológica, desenvolvida e apropriada socialmente para a transformação das condições naturais da vida e a ampliação das capacidades, das potencialidades e dos sentidos humanos;
III - da pesquisa como princípio pedagógico, possibilitando que o estudante possa ser protagonista na investigação e na busca de respostas em um processo autônomo de (re)construção de conhecimentos;
IV - dos direitos humanos como princípio norteador, desenvolvendo sua educação de forma integrada, permeando todo o currículo, para promover o respeito a esses direitos e à convivência humana;
V - da sustentabilidade socioambiental, como meta universal, desenvolvida como prática educativa integrada, contínua e permanente, e baseada na compreensão do necessário equilíbrio e respeito nas relações do ser humano com seu ambiente.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DO ENSINO MÉDIO
Art. 5o As escolas da Rede Estadual de Ensino ofertam o ensino fundamental e o ensino médio, observando os objetivos específicos estabelecidos na legislação vigente.
Art. 6o No ensino fundamental e no ensino médio é necessário considerar o cuidar e o educar como funções indissociáveis para assegurar a aprendizagem, o bem-estar e o desenvolvimento do estudante em todas as suas dimensões.
Seção I
Dos Objetivos do Ensino Fundamental
Art. 7o O ensino fundamental tem por objetivo a formação do cidadão, mediante:
I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, das artes, da tecnologia e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
III - a aquisição de conhecimentos, habilidades e a formação de atitudes e valores como instrumentos para uma visão crítica do mundo;
IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.
Seção II
Dos Objetivos do Ensino Médio
Art. 8o O ensino médio, etapa final da educação básica, destina-se a adolescentes e jovens concluintes do ensino fundamental e tem como objetivos:
I - consolidar e aprofundar os conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;
II - preparar o estudante para o trabalho e o exercício da cidadania para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;
III - aprimorar o estudante como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;
IV - promover a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.
CAPÍTULO III
DO CURRÍCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DO ENSINO MÉDIO
Art. 9o O currículo do ensino fundamental e do ensino médio contém, obrigatoriamente, uma base nacional comum complementada por uma parte diversificada que constituem um todo integrado e não podem ser considerados como dois blocos distintos.
Parágrafo único. A articulação entre a base nacional comum e a parte diversificada do currículo do ensino fundamental e do ensino médio possibilita a sintonia dos interesses mais amplos de formação básica do cidadão com a realidade social, as necessidades dos estudantes, as características regionais da sociedade, da cultura e da economia, e permeia todo o currículo.
Art. 10. Quando do oferecimento dos componentes curriculares e disciplinas, deve ser assegurada a abordagem de temas abrangentes e contemporâneos que influenciam a vida humana em escala global, regional e local, tais como:
I - saúde, sexualidade e gênero, vida familiar e social;
II - direitos das crianças e dos adolescentes;
III - educação ambiental;
IV - educação para o consumo;
V - educação fiscal;
VI - trabalho, ciência e tecnologia;
VII - cultura sul-mato-grossense e diversidade cultural;
VIII - educação para o trânsito;
IX - respeito, valorização e direitos dos idosos;
X - educação alimentar e nutricional;
XI - conscientização, prevenção e combate à intimidação sistemática ao bullying;
XII - educação financeira;
XIII - educação em direitos humanos;
XIV - superação de discriminações e preconceitos, tais como racismo, sexismo, homofobias e outros.
Art. 11. A organização da oferta do ensino fundamental e do ensino médio deve pautar-se, dentre outras, nas seguintes diretrizes:
I - planejamento sistemático das atividades de ensino;
II - definição das competências específicas dos profissionais integrantes da comunidade interna;
III - adoção de metodologias inovadoras com vistas ao alcance do rendimento escolar do estudante;
IV - valorização dos saberes adquiridos pelos estudantes fora do ambiente escolar;
V - desenvolvimento de atividades e práticas pertinentes trazidas pela comunidade, promovendo a sua integração no processo educativo, de forma a diversificar a rotina escolar e ampliar os conhecimentos historicamente acumulados;
VI - planejamento e desenvolvimento de atividades em outros ambientes da comunidade e da região, asseguradas as medidas de segurança aos estudantes;
VII - desenvolvimento de trabalhos em equipe e de projetos coletivos, envolvendo professores, e estudantes de diferentes faixas etárias;
VIII - desenvolvimento de projetos interdisciplinares, abrangendo as diferentes áreas do conhecimento;
IX - proposição e desenvolvimento de projetos de pesquisa, utilizando diferentes recursos;
X - atendimento especial a grupos com habilidades ou dificuldades específicas;
XI - desenvolvimento de normas de convivência, visando ao exercício da cidadania, à promoção de valores e de respeito ao bem comum.
Art. 12. Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena e às Relações Étnico-Raciais são ministrados em todo o currículo do ensino fundamental e do ensino médio, em especial nos componentes curriculares ou disciplinas Arte e História.
Art. 13. O ensino de História deve assegurar as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e europeia.
Art. 14. A Educação e o Ensino para o Trânsito é operacionalizada por meio de projetos interdisciplinares incorporados ao currículo de todas as etapas da educação básica.
Art. 15. O ensino da Cultura Sul-Mato-Grossense é parte do currículo da educação básica, mais especificamente nos componentes curriculares ou disciplinas Arte e História.
Art. 16. O conteúdo referente ao ensino da Música é ministrado, no âmbito do currículo da educação básica, integrado ao componente curricular ou na disciplina Arte.
Art. 17. O componente curricular ou disciplina Arte deve enfocar as suas diferentes linguagens cênicas, plásticas e, obrigatoriamente, a música.
Art. 18. O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema transversal nos currículos do ensino fundamental, de acordo com o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Art. 19. A carga horária anual da etapa do ensino fundamental e do ensino médio é de, no mínimo, 800 (oitocentas) horas distribuídas no decorrer de 200 (duzentos) dias letivos.
Parágrafo único. O estudante dos anos finais do ensino fundamental, que optar por cursar o componente curricular de Ensino Religioso, cumprirá 867 (oitocentas e sessenta e sete) horas.
Art. 20. Na carga horária mínima anual não está incluída a carga horária destinada aos exames finais.
Art. 21. Nas escolas da Rede Estadual de Ensino são adotadas 03(três) formas de progressão:
I - continuada, do 1o (primeiro) para o 2o (segundo) ano do ensino fundamental;
II - regular, a partir do 2o (segundo) ano do ensino fundamental ao ensino médio;
III - parcial, a partir do 7o (sétimo) ano do ensino fundamental ao 2º ano do ensino médio.
§1o O regime de progressão continuada é o procedimento adotado pela escola que permite ao estudante a progressão sem interrupções ao final do ano letivo do 1o (primeiro) para o 2o (segundo) ano do ensino fundamental, independentemente de frequência e/ou rendimento escolar.
§2o O regime de progressão regular é o procedimento adotado pela escola que permite ao estudante a progressão de um ano para o outro, quando atendidas as normas estabelecidas nesta Resolução.
§3º O regime de progressão parcial é o procedimento pedagógico e administrativo que tem por finalidade propiciar ao estudante retido por aproveitamento, novas oportunidades de aprendizagem.
Art. 22. O regime de progressão parcial está regulamentado pela Secretaria de Estado de Educação mediante Resolução específica.
Seção I
Do Currículo do Ensino Fundamental
Art. 23. O currículo do ensino fundamental, organizado em anos, abrange a população na faixa dos 6 (seis) aos 14 (quatorze) anos de idade e se estende, também, a todos os que na idade própria não tiveram condições de frequentá-lo.
Art. 24. O currículo do ensino fundamental, com duração de 9 (nove) anos, estrutura-se em:
I - anos iniciais, com 5 (cinco) anos de duração, atendendo à faixa etária de 6 (seis) a 10 (dez) anos;
II - anos finais, com 4 (quatro) anos de duração, atendendo à faixa etária de 11 (onze) a 14 (quatorze) anos.
Art. 25. Os três anos iniciais do ensino fundamental, devem assegurar:
I - a alfabetização e o letramento;
II - a continuidade da aprendizagem, considerando a complexidade do processo de alfabetização;
III - o desenvolvimento das diversas formas de expressão.
Art. 26. Os componentes curriculares do ensino fundamental, de que trata o Anexo I desta Resolução, em relação às 4 (quatro) áreas de conhecimento, são assim organizados:
I - Ciências da Natureza:
a) Ciências da Natureza;
II - Matemática:
a) Matemática;
III - Ciências Humanas:
a) História;
b) Geografia;
IV - Linguagens:
a) Língua Portuguesa;
b) Arte;
c) Educação Física;
d) Língua Estrangeira Moderna;
V - Ensino Religioso.
Art. 27. Os conteúdos que compõem a base nacional comum e a parte diversificada têm origem no desenvolvimento das linguagens, no mundo do trabalho, na cultura e na tecnologia, na produção artística, nas atividades desportivas e corporais, e na área da saúde.
Parágrafo único. Os conteúdos a que se refere o caput incorporam saberes como os que advêm das formas diversas de exercício da cidadania, dos movimentos sociais, da cultura escolar, da experiência docente, do cotidiano e dos estudantes.
Art. 28. A duração da hora-aula é de 50 (cinquenta) minutos, sendo que a jornada mínima diária dos anos iniciais e finais do ensino fundamental é de 4h10min (quatro horas e dez minutos).
Art. 29. O horário escolar semanal da escola deve obedecer à seguinte organização:
I - anos iniciais:
a) 16 (dezesseis) horas-aula para o professor regente;
b) 9 (nove) horas-aula para os professores que ministram os componentes curriculares de Ciências da Natureza, Arte e Educação Física;
II - anos finais - 5 (cinco) horas-aula, diárias, durante os cinco dias da semana.
Parágrafo único. O estudante dos anos finais do ensino fundamental, que optar por cursar o componente curricular de Ensino Religioso, cumprirá 6 (seis) horas-aula, em determinado dia da semana, segundo o horário fixado pela escola.
Art. 30. A escola pode organizar classes ou turmas, com estudantes de anos distintos, nos componentes curriculares de Educação Física e de Ensino Religioso.
Parágrafo único. As classes ou turmas a que se refere o caput devem ser formadas com, no mínimo, 25 (vinte e cinco) estudantes.
Art. 31. A partir do 6o (sexto) ano do ensino fundamental será oferecida a Língua Estrangeira Moderna, em caráter obrigatório, cuja definição ficará a cargo da Escola.
Seção II
Do Currículo do Ensino Médio
Art. 32. O ensino médio, com duração de 3 (três) anos, tem por objetivo a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, e deve propiciar:
I – a formação integral do estudante;
II – o trabalho e pesquisa como princípios educativos e pedagógicos, respectivamente;
III – a educação em direitos humanos como princípio nacional norteador;
IV – a sustentabilidade ambiental como meta universal;
V – a indissociabilidade entre educação e prática social, considerando-se a historicidade dos conhecimentos e dos sujeitos do processo educativo, bem como entre teoria e prática no processo de aprendizagem;
VI – a integração de conhecimentos gerais e, quando for o caso, técnico-profissionais, realizada na perspectiva da interdisciplinaridade e da contextualização;
VII - o reconhecimento e aceitação da diversidade e da realidade concreta dos sujeitos do processo educativo, das formas de produção, dos processos de trabalho e das culturas a eles subjacentes;
VIII - a integração entre educação e as dimensões do trabalho, da ciência, da tecnologia e da cultura como base da proposta e do desenvolvimento curricular.
Art. 33. O currículo contempla as 4 (quatro) áreas de conhecimento, com tratamento metodológico que evidencie a contextualização e a interdisciplinaridade dos diferentes campos de saberes específicos.
Art. 34. A organização por áreas de conhecimento não dilui nem exclui disciplinas com especificidades e saberes próprios construídos e sistematizados.
Art. 35. A organização por áreas de conhecimento implica o fortalecimento das relações entre as disciplinas e a sua contextualização, para apreensão e intervenção na realidade, com planejamento e execução conjugados.
Art. 36. As disciplinas do ensino médio, de que trata o Anexo II desta Resolução, em relação às 4 (quatro) áreas de conhecimento, estão assim organizadas:
I - Linguagens:
a) Língua Portuguesa;
b) Arte;
c) Educação Física;
d) Língua Estrangeira Moderna Inglês;
II - Ciências da Natureza:
a) Física;
b) Química;
c) Biologia;
III - Matemática:
a) Matemática;
IV - Ciências Humanas:
a) Geografia;
b) História;
c) Filosofia;
d) Sociologia.
Parágrafo único. Na reestruturação da área de Linguagens, a oferta da Língua Portuguesa objetiva integrar conhecimentos e saberes dessa disciplina com a Literatura, reorganizando seus conteúdos e eixos estruturantes.
Art. 37. Em relação às Línguas Estrangeiras Modernas, 1 (uma) deve ser de frequência obrigatória pelo estudante.
Parágrafo único. A Língua Estrangeira Moderna de frequência obrigatória corresponde à Língua Estrangeira Moderna - Inglês e a de frequência facultativa do estudante à Língua Estrangeira Moderna - Espanhol.
Art. 38. Ao grupo de estudantes que decidir cursar a Língua Estrangeira Moderna de frequência facultativa, será oferecida a Matriz Curricular de que trata o Anexo II desta Resolução.
Parágrafo único. Os estudantes que não optarem em cursar a Língua Estrangeira Moderna Facultativa, deverão cumprir carga horária semanal de 25 h/a, com 5 (cinco) horas-aula diárias.
Art. 39. Ao grupo de estudantes que cursar as Línguas Estrangeiras Modernas, Inglês e Espanhol, ambas de frequência obrigatória, será oferecida a Matriz Curricular de que trata o Anexo II desta Resolução, que estabelece em um dia da semana 6 (seis) horas-aula.
Art. 40. Independentemente das opções em anos anteriores, por cursar ou não a Língua Estrangeira Moderna de caráter facultativo, o estudante pode usufruir da prerrogativa de uma nova opção.
Art. 41. A opção realizada no ano letivo em curso, para frequentar ou não a Língua Estrangeira Moderna de frequência facultativa, devidamente registrada no requerimento de matrícula, não poderá ser alterada enquanto o estudante permanecer cursando o ano letivo na escola onde efetivou a opção.
TÍTULO II
DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO
Art. 42. A escola deve oportunizar a inclusão, em sala comum, dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, promovendo condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, e serviços de apoio especializados de acordo com as necessidades individuais dos estudantes, por meio de:
I - flexibilização curricular e metodologia de ensino diferenciada;
II - recursos de acessibilidade e pedagógicos adequados;
III - processo de avaliação qualitativa, contínua e sistemática.
Art. 43. Nas escolas da Rede Estadual de Ensino será disponibilizado atendimento educacional especializado em sala de recurso multifuncional, em caráter transitório e concomitante.
Art. 44. O atendimento educacional especializado ocorrerá, no turno inverso ao horário normal de aula, aos estudantes público-alvo da educação especial, incluídos em salas comuns.
Art. 45. Será disponibilizado atendimento educacional especializado de professor de apoio em ambiente escolar para estudantes que necessitem de apoio, principalmente nas atividades de alimentação, higiene e locomoção.
Art. 46. O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é parte integrante do processo educacional e tem como função complementar ou suplementar a formação do estudante por meio da disponibilização de serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras para sua plena participação na sociedade e desenvolvimento de sua aprendizagem.
Art. 47. Considera-se público-alvo do AEE:
I - estudantes com deficiência - aqueles que têm impedimentos, em longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial;
II - estudantes com transtornos globais do desenvolvimento - aqueles que apresentam quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras; e
III - estudantes com altas habilidades/superdotação - aqueles que apresentam potencial elevado e grande envolvimento com as áreas do conhecimento humano, isoladas ou combinadas, quais sejam intelectual, liderança, psicomotora, artes e criatividade.
Art. 48. A organização do atendimento educacional especializado em ambiente hospitalar se dará mediante ação integrada dos órgãos competentes do Sistema Estadual de Ensino com os do Sistema de Saúde.
Art. 49. Será disponibilizada acessibilidade comunicacional aos estudantes com deficiência, tais como aqueles que utilizam o Código Braille, a Língua Brasileira de Sinais e outras formas de comunicação.
TÍTULO III
DO REGIME ESCOLAR
CAPÍTULO I
DA MATRÍCULA
Seção I
Princípios Gerais
Art. 50. A matrícula é a medida administrativa que formaliza o ingresso legal do estudante na escola.
Art. 51. A matrícula é requerida pelo candidato, quando maior e, quando menor, pelo pai ou mãe ou responsável.
§ 1o A direção da escola, no ato da matrícula, fica obrigada a dar ciência ao estudante, quando maior, ou ao pai ou mãe ou responsável, quando menor, do Projeto Político-Pedagógico, do Regimento Escolar e desta Resolução.
§ 2o No ato da matrícula, a direção da escola obriga-se a dar ciência ao estudante, quando maior, ou ao pai ou mãe ou responsável, quando menor, do cumprimento do Ensino Religioso e da Língua Estrangeira Moderna de frequência facultativa.
Art. 52. Aos candidatos à matrícula exigir-se-ão os seguintes documentos:
I - requerimento assinado pelo estudante, quando maior, ou pelo pai ou mãe ou responsável, quando menor;
II - cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento, acompanhada do original, para conferência e autenticação pela secretaria da escola;
III - Ementa Curricular, quando for o caso;
IV - Guia de Transferência;
V - Histórico Escolar, quando for o caso;
VI - apresentação da Carteira de Vacinação, conforme legislação vigente.
§ 1o A não apresentação do disposto no inciso VI não condiciona à negação da matrícula e nem ao ato de indeferimento.
§ 2o Em caso excepcional, a escola pode aceitar a cópia da Cédula de Identidade - RG, em substituição aos documentos do inciso II, desde que acompanhada da original, para conferência e autenticação.
§ 3o Provisoriamente, os documentos mencionados nos incisos IV e V poderão ser substituídos pela Declaração de Escolaridade.
§ 4º Quando da matrícula de estudante estrangeiro, exigir-se-á cópia da documentação comprobatória de seu registro no Serviço de Estrangeiro da Polícia Federal, observadas, ainda, as exigências previstas na legislação vigente.
Art. 53. O responsável, quando não for o pai, a mãe ou o próprio estudante, se maior, deverá apresentar cópia de documento pessoal de identificação com foto e de documento que lhe garanta a responsabilidade pelo estudante.
Art. 54. Quando o pai ou a mãe do estudante for separado judicialmente ou divorciado, será exigido o documento oficial que comprove a guarda do menor.
Parágrafo único. O disposto no caput não dispensa a obrigatoriedade no envio de informações aos pais, conviventes ou não com seus filhos.
Art. 55. Quando da matrícula de estudante com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o pai, a mãe ou responsável deverá informar à escola, identificando o tipo de deficiência ou superdotação.
Art. 56. No ato da matrícula, o pai, a mãe ou o responsável pelo estudante aceitará e obrigar-se-á a respeitar o disposto nesta Resolução e as determinações do Regimento Escolar, que deverão estar à disposição para seu conhecimento.
Parágrafo único. Ao assinar o requerimento de matrícula, o interessado confirma que está de acordo com os dispositivos dos referidos documentos.
Art. 57. A matrícula, mediante a apresentação apenas de Declaração de Escolaridade, terá seu deferimento condicionado ao preenchimento do termo de compromisso e assinatura prévia do estudante quando maior, ou do pai, da mãe ou do responsável, quando menor.
Art. 58. A matrícula concretizar-se-á após a apresentação da documentação exigida e do deferimento da direção.
§ 1o Deferida à matrícula, os documentos apresentados passam a integrar o prontuário do estudante.
§ 2o As irregularidades de vida escolar, constatadas após o deferimento da matrícula, são de inteira responsabilidade da direção da escola, exceto no caso de matrícula com apresentação da Declaração de Escolaridade.
§ 3o É considerada nula a matrícula efetivada com documentos falsos ou adulterados.
Art. 59. Quando da matrícula de estudantes com escolaridade proveniente do exterior, a escola recipiendária deverá realizar a equivalência de estudos, conforme a legislação vigente.
Art. 60. A matrícula pode ser cancelada em qualquer época do ano letivo, pelo estudante, quando maior, ou pelo pai ou mãe ou responsável, quando menor, com justificativa formal da causa do cancelamento.
§ 1º No caso de cancelamento de matrícula de estudante menor, requerido pelo pai, mãe ou responsável, a escola deve comunicar o fato, imediatamente, ao Conselho Tutelar do Município.
§ 2º Deve ser considerado como critério para aprovação ou retenção o índice mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) de frequência em relação ao total da carga horária do ano letivo do curso em que efetivou a nova matrícula, independentemente de classificação.
§ 3º Se houver solicitação de transferência após o cancelamento, a escola de origem deverá observar na transferência que houve o cancelamento no ano em curso e o que o motivou.
Seção II
Da Matrícula Inicial
Art. 61. A idade para ingresso no 1o (primeiro) ano do ensino fundamental será aquela estabelecida na legislação vigente.
Art. 62. A criança com idade inferior à estabelecida na legislação vigente deverá ser matriculada na pré-escola.
Art. 63. A matrícula no ensino médio é permitida aos concluintes do ensino fundamental.
Art. 64. A matrícula em Regime de Progressão Parcial será admitida a partir do 8° ano do ensino fundamental até o 3° ano do ensino médio.
Parágrafo único. Admitir-se-á a matrícula no ensino médio, em regime de progressão parcial do ensino fundamental, desde que não exceda a 03 (três) componentes curriculares.
Art. 65. A matrícula inicial pode ser realizada em qualquer época do ano letivo, desde que haja vaga.
Seção III
Da Matrícula por Transferência
Art. 66. A matrícula por transferência é aquela pela qual o estudante, ao se desvincular de uma escola, vincula-se a outra congênere, para prosseguimento dos estudos.
§ 1o Quando houver dificuldade de traduzir conceitos em notas, cabe ao Conselho de Classe da escola recipiendária decidir sobre o significado dos símbolos ou conceitos usados, observando o disposto na resolução específica de avaliação do rendimento escolar.
§ 2o Em caso de dúvida, quanto à interpretação dos documentos escolares, oriundos de organização curricular diferenciada e a impossibilidade de julgamento, a escola deve adotar as medidas necessárias à classificação do estudante.
Art. 67. É vedado a qualquer escola receber como aprovado o estudante que, segundo os critérios regimentais da escola de origem, tenha sido reprovado.
Parágrafo único. A escola recipiendária pode efetivar a matrícula do estudante no ano subsequente, quando em seu currículo inexistir o componente curricular ou a disciplina que motivou sua reprovação na escola de origem.
Art. 68. Ao aceitar a transferência, a direção da escola assume a responsabilidade de submeter o estudante às adaptações necessárias.
Art. 69. A aceitação de transferência de estudante com escolaridade, procedente de país estrangeiro, depende do cumprimento, por parte do interessado, de todos os requisitos legais vigentes.
Art. 70. Quando da matrícula realizada por meio de Declaração de Escolaridade, a direção da escola procederá ao deferimento da matrícula, mediante preenchimento do termo de compromisso, a ser assinado pelo estudante, quando maior, pelo pai ou pela mãe ou responsável, quando menor.
Parágrafo único. Nos termos de que trata o Anexo III desta Resolução, devem ser asseguradas as seguintes condições:
I - que a transferência será entregue em conformidade com o prazo estabelecido na Declaração de Escolaridade da escola de origem;
II - que a matrícula será cancelada, se não houver a entrega da transferência no prazo estabelecido na declaração de escolaridade.
III - dar conhecimento prévio da classificação, por avaliação, ao estudante quando maior, ou ao pai ou à mãe ou ao responsável, quando menor, com lavratura da decisão em ata.
Art. 71. Quando da ocorrência do disposto no inciso II do parágrafo único do artigo anterior desta Resolução e o requerente persistir na permanência do estudante na mesma escola, a direção, sob a anuência do estudante, quando maior, ou do pai ou mãe ou responsável, quando menor, procederá à classificação por avaliação, em conformidade com o previsto nesta Resolução.
Parágrafo único. Para a realização da classificação disposta no caput deste artigo, o estudante, quando maior, o pai ou mãe ou responsável, quando menor, deve requerer a classificação, em conformidade com o previsto nesta Resolução.
Art. 72. Os registros referentes ao aproveitamento e à assiduidade do estudante, até a época da matrícula na escola recipiendária, são atribuições exclusivas da escola de origem.
CAPÍTULO II
DA EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA
Art. 73. Transferência é a passagem do estudante de uma para outra escola.
Parágrafo único. Para a expedição da Guia de Transferência, não é exigido o atestado de vaga da escola para a qual o estudante será transferido.
Art. 74. É vedada a transferência de estudante em período de realização de exames finais, exceto em caso comprovado de mudança para outro município.
Art. 75. A transferência é requerida pelo estudante, quando maior, ou pelo pai ou mãe ou responsável, quando menor.
Art. 76. O prazo para expedição de transferência é 10 (dez) dias, a contar da data do requerimento.
Art. 77. O estudante, ao ser transferido, em qualquer época do ano, deve receber da escola a Guia de Transferência, da qual conste:
I - identificação completa da escola;
II - identificação completa do estudante;
III - informações sobre:
a) a organização curricular cursada na escola e, anteriormente, em outras escolas, quando for o caso;
b) o aproveitamento obtido;
c) a frequência do ano em curso, quando for o caso;
d) a aprovação;
e) a retenção, quando for o caso;
f) outros registros de observações pertinentes.
§ 1o Os registros das observações previstos na alínea “f” são pertinentes ao do início da vida escolar do estudante, e nunca anterior.
§ 2o Para os estudantes do 1o (primeiro) ano do ensino fundamental, o determinado nas alíneas “b” e “d” é substituído pelo Instrumento de Registro da Aprendizagem.
§ 3o No 1o (primeiro) ano do ensino fundamental, a Guia de Transferência deve ser acompanhada do Instrumento de Registro da Aprendizagem.
§ 4o A partir do 2o (segundo) ano do ensino fundamental, a Guia de Transferência deve ser acompanhada da ficha de dados para fins de transferência de ano em curso e da Ementa Curricular de ano concluído.
CAPÍTULO III
DA FREQUÊNCIA
Art. 78. A frequência às aulas e demais atividades programadas pela escola são obrigatórias e permitidas apenas aos estudantes legalmente matriculados.
Art. 79. A frequência do estudante será computada a partir do início do ano letivo.
Art. 80. No ensino fundamental e no ensino médio, é exigida para aprovação a frequência mínima de 75 % (setenta e cinco por cento) do total de horas letivas, computada ao final de cada ano, exceto no 1º (primeiro) ano do ensino fundamental.
§ 1º O estudante que não obtiver a frequência mínima exigida no caput estará automaticamente reprovado por faltas, independentemente do aproveitamento obtido.
§ 2º É considerado abandono a situação em que o aluno não frequentar os dois últimos bimestres, consecutivamente, previstos em calendário escolar.
§ 3º Quando da matrícula por transferência do ano em curso, considerar-se-á, também, a frequência proveniente da escola de origem, desde que o estudante não passe por nenhum processo de classificação.
Art. 81. Quando o estudante, comprovadamente, não realizar matrícula no corrente ano letivo, e a realizar após o início do ano letivo, a frequência é registrada e considerada a partir da data da matrícula na escola.
Art. 82. A frequência do estudante deve ser registrada em Diário de Classe, cujo controle fica a cargo do professor, e o quantitativo de faltas deve ser entregue, bimestralmente, à secretaria da escola, em data definida pela escola.
§ 1o As faltas dos estudantes não podem ser abonadas, exceto nas situações previstas na Lei do Serviço Militar.
§ 2o Os atestados médicos apresentados após o vencimento do período de afastamento neles previstos, servem apenas como justificativas e não abonam as faltas.
Art. 83. Ao estudante dispensado de cursar componente(s) curricular(es) ou disciplina(s), mediante apresentação do documento de eliminação parcial, é exigido o cumprimento da frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da somatória da carga horária total do(s) componente(s) curricular(es) ou disciplina(s) a que estiver obrigado a cursar.
Art. 84. A escola deve adotar estratégias pedagógicas capazes de estimular a presença do estudante nas atividades letivas e realizar acompanhamento da sua frequência, por meio de um sistema de comunicação com as famílias.
Parágrafo único. Para atendimento de sua função social cabe, ainda, à escola:
I - notificar o pai ou a mãe ou o responsável que compareça à escola, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, para justificar as ausências de estudantes menores, a fim de que não atinjam o índice de 50% (cinquenta por cento) do percentual permitido em lei;
II - encaminhar às autoridades do Ministério Público e do Conselho Tutelar do Município a relação de estudantes menores que apresentarem quantidades de faltas acima de 50% (cinquenta por cento) do percentual permitido em lei.
CAPÍTULO IV
DO REGIME DOMICILIAR
Art. 85. O regime domiciliar é um processo que envolve a família e a escola e dá ao estudante o direito de realizar atividades escolares em seu domicílio, quando houver impedimento de frequência às aulas, sem prejuízo na sua vida escolar.
§1o O benefício de que trata o caput do artigo deve ser requerido pelo pai ou mãe ou responsável ou estudante, quando maior, mediante apresentação de atestado médico, no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar do início do afastamento.
§2o Do atestado médico ou laudo devem, obrigatoriamente, constar o CID – Código Internacional de Doenças, o motivo do afastamento e a indicação das datas de início e término do período de afastamento.
§3o Aos estudantes que necessitarem de afastamento inferior a 5 (cinco) dias, as faltas serão computadas nos 25% ( vinte e cinco por cento) a que tiverem direito a faltar.
Art. 86. São considerados de relevância legal para o tratamento excepcional:
I - as estudantes em estado de gestação, a partir do 8o (oitavo) mês de gravidez, podendo ser antecipado;
II - os estudantes com afecções congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismo ou outras condições mórbidas, determinando distúrbios agudos ou agudizados, desde que se verifique a conservação das condições intelectuais e emocionais necessárias para o prosseguimento da atividade escolar.
Parágrafo único. A prorrogação do oferecimento do tratamento excepcional ocorrerá, desde que comprovada a necessidade por meio de atestado médico, na sua própria pessoa.
Art. 87. Compete ao Secretário Escolar:
I - orientar o preenchimento do requerimento, mediante o atestado médico e as informações da família;
II - encaminhar a documentação para a coordenação pedagógica diretamente envolvida com o estudante.
Art. 88. Compete ao Coordenador Pedagógico:
I - fazer comunicação aos professores, solicitando as atividades escolares;
II - manter contato direto com a família ou responsável do estudante para o encaminhamento das atividades escolares e/ou recebimento das atividades realizadas;
III - encaminhar as atividades escolares realizadas para os professores.
§1o O estudante deverá cumprir as atividades escolares propostas de todos componentes curriculares/disciplinas, nos prazos estabelecidos pelos docentes.
§2o O pai ou mãe ou responsável pelo estudante deverá, obrigatoriamente, manter contato pessoal e periódico com a coordenação pedagógica para receber orientações e acompanhamento das atividades propostas.
Art. 89. As atividades escolares deverão ser entregues pelo pai ou mãe ou responsável do estudante no prazo estipulado pela coordenação pedagógica.
Art. 90. O regime domiciliar não tem efeito retroativo, portanto, a direção, no início do ano letivo, deve dar ciência ao estudante, quando maior, pai ou mãe ou ao responsável, quando menor, do disposto nesta resolução.
Art. 91. Findo o período do benefício, o estudante deverá retornar às atividades regulares do seu curso.
CAPÍTULO V
APROVEITAMENTO DE ESTUDOS
Art. 92. Aproveitamento de estudos é o mecanismo que possibilita ao estudante a dispensa de cursar componentes curriculares/disciplinas do currículo escolar.
§1o Serão objeto de aproveitamento somente os estudos formais concluídos com êxito.
§2o O aproveitamento de estudos deve observar os critérios estabelecidos em norma vigente sobre avaliação do rendimento escolar.
Art. 93. Para resguardar os direitos do estudante, da escola e dos profissionais envolvidos, exigem-se os seguintes procedimentos:
I - requerimento solicitando o aproveitamento de estudos devidamente assinado pelo estudante, quando maior, ou pelo pai ou mãe ou responsável, quando menor, acompanhado da via original do Certificado de Eliminação Parcial;
II - proceder à análise comparativa do comprovante de escolaridade apresentado com a Matriz Curricular da escola;
III - verificada a possibilidade do aproveitamento de estudos, a escola deve registrar ata, da qual conste:
a) componentes curriculares/disciplinas e ano/etapa para quais os estudos foram aproveitados e, consequentemente, o estudante dispensado de cursar;
b) componentes curriculares/disciplinas que o estudante terá que cursar;
c) frequência mínima exigida para aprovação, considerando os componentes curriculares/disciplinas que o estudante terá que cursar;
IV - elaborar termo de responsabilidade, informando as obrigações do estudante quanto ao cumprimento do componente(s) curricular(es) ou da(s) disciplina(s) que será(ão) cursado(s) para cumprimento do currículo da escola;
V - elaborar Portaria para legitimar o aproveitamento de estudos, da qual deve(m) constar o(s) componente(s) curricular(es)/disciplina(s) e ano(s)/etapa para qual(is) o(s) estudos foram aproveitados;
VI - arquivar o(s) comprovante(s) de escolaridade, cópia da ata de aproveitamento de estudos, da Portaria e do termo de responsabilidade, no prontuário do estudante.
Art. 94. Quando da expedição da Guia de Transferência ou do Histórico Escolar, devem ser transcritos a denominação da instituição de ensino de origem, a nota, o local e o ano de conclusão, referentes aos estudos aproveitados.
CAPÍTULO VI
DA ADAPTAÇÃO CURRICULAR DE ESTUDOS
Art. 95. A adaptação curricular de estudos é o procedimento pedagógico e administrativo decorrente da equiparação de currículos, que tem por finalidade promover os ajustamentos indispensáveis para que o estudante possa prosseguir seus estudos.
§ 1o A adaptação curricular de ano concluído é exigida quando, no currículo da escola de destino, existir(em) componente(s) curricular(es) ou disciplina(s) da base nacional comum e da parte diversificada não cursado(s) no(s) ano(s) anterior(es).
§ 2o O estudante que cursou com êxito a Língua Estrangeira Moderna, obrigatória em qualquer etapa de ensino na escola de origem, mesmo que diferente da oferecida na escola recipiendária, será dispensado da adaptação curricular de ano concluído.
Art. 96. A adaptação de bimestre é exigida quando, no currículo da escola de destino, existir(em) componente(s) curricular(es) ou disciplina(s) da base nacional comum e da parte diversificada não constante(s) no currículo da escola de origem.
§ 1º Estará sujeito aos estudos de adaptação de bimestre o estudante que vem cursando Língua Estrangeira Moderna obrigatória, de qualquer etapa de ensino, diferente da oferecida na escola recipiendária.
§2º Quando desta adaptação, os resultados de aproveitamento a serem registrados deverão corresponder aos quantitativos de bimestres exigidos.
Art. 97. Nos anos iniciais do ensino fundamental, independentemente de anos ou bimestres concluídos, não serão exigidos os estudos em forma de adaptação curricular.
Art. 98. A Língua Estrangeira Moderna, definida como de frequência facultativa ao estudante, no ensino médio, será objeto de adaptação de bimestre(s), quando a matrícula ocorrer por meio de transferência, após o término de bimestre(s) letivo(s), e que o estudante faça a opção por cursá-la.
Art. 99. Para efetivação do processo de adaptação curricular de ano concluído, a escola deve:
I - comparar o currículo;
II - elaborar termo de responsabilidade, que será assinado pelo estudante, quando maior, ou pai ou mãe ou responsável, quando menor, constando o(s) componente(s) curricular(es) ou disciplina(s), que terá que cumprir em forma de adaptação curricular;
III - elaborar um plano próprio flexível e adequado a cada caso;
IV - proceder, ao final do processo, ao registro dos resultados obtidos, com apenas uma nota final para cada componente curricular ou disciplina;
V - elaborar Ata de Resultados Finais com os resultados obtidos nos estudos de adaptações de ano concluído;
VI - arquivar, no prontuário do estudante, o termo de responsabilidade, devidamente assinado pelo pai ou mãe ou responsável, quando menor, ou pelo estudante, quando maior.
§1o A adaptação curricular, independentemente do quantitativo de componente(s) curricular(es) ou disciplina(s), será cumprida de maneira intensiva para que o estudante, em tempo hábil, possa adquirir o domínio dos pré-requisitos necessários à aprendizagem do ano em curso.
§ 2o A execução do plano e o registro do desempenho do estudante deverão ser acompanhados pelo Supervisor de Gestão Escolar.
Art. 100. Em hipótese alguma poderá o estudante concluir o ensino fundamental ou o ensino médio sem que tenha concluído as adaptações necessárias ao cumprimento do currículo da escola.
Art. 101. O critério para a aprovação nos estudos de adaptação é aquele estabelecido nesta Resolução.
Art. 102. O estudante que sofrer classificação, por avaliação, não estará sujeito à adaptação.
Art. 103. Serão assegurados os registros, em Ata de Resultados Finais, na Guia de Transferência ou no Histórico Escolar do estudante, dos resultados obtidos com êxito nos estudos de adaptação curricular de ano concluído.
CAPÍTULO VII
DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 104. Classificação é a medida administrativa e pedagógica que a escola adota, em conformidade com o seu Projeto Político-Pedagógico, para posicionar o estudante em um dos anos do ensino fundamental ou do ensino médio, baseando-se nas suas experiências e desempenho adquiridos por meios formais e informais.
Art. 105. A classificação, exceto no 1o (primeiro) ano do ensino fundamental, pode ser feita:
I - por promoção, para estudantes que cursaram com aproveitamento o ano anterior, na própria escola;
II - por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas do país ou do exterior;
III - por avaliação, realizada pela escola, independentemente de escolarização anterior, que permita a matrícula do estudante no ano adequado ao grau de desenvolvimento de conhecimentos e experiências.
§ 1º A classificação disposta no inciso II, quando realizada a avaliação, e no inciso III, deste artigo, dependerá de aprovação nas avaliações.
§2º A classificação disposta no inciso III deste artigo suprirá, para todos os efeitos escolares, a inexistência de documentos da vida escolar pregressa do candidato.
Art. 106. A avaliação prevista no inciso III do art. 104 desta Resolução, de responsabilidade da equipe pedagógica da escola, deve ser requerida pelo interessado, quando maior e, quando menor, pelo pai ou mãe ou responsável.
§ 1º Para resguardar os direitos do estudante, da escola e dos profissionais envolvidos, são necessárias as seguintes medidas administrativas:
I - requerimento indicando o ano pretendido, devidamente assinado;
II - análise e homologação do requerimento por parte da direção da escola;
III - elaboração das avaliações por componentes curriculares ou as disciplinas da base nacional comum, abrangendo os conhecimentos/conteúdos curriculares correspondentes ao período anterior àquele pretendido pelo candidato;
IV - aplicação das avaliações, na forma escrita;
V - correção e atribuição de nota correspondente ao desempenho demonstrado pelo candidato.
§ 2º Todos os procedimentos adotados na realização das avaliações deverão ser lavrados em ata de ocorrência.
Art. 107. A classificação por transferência, em se tratando de estudante oriundo de organização de ensino diferenciada, é realizada mediante análise documental e, excepcionalmente, por avaliação, conforme disposto no art. 105 desta Resolução.
Art. 108. Para fins de classificação por avaliação, será considerado satisfatório o desempenho correspondente à nota mínima 7,0 (sete), em cada componente curricular ou disciplina, objeto da avaliação.
Art. 109. Mediante a obtenção da nota mínima exigida para aprovação, a escola deve providenciar:
I - o registro do resultado em Ata de Resultados Finais e Portaria específica para esse fim;
II - o registro da Portaria nos documentos escolares do estudante;
III - o arquivamento da Portaria no prontuário do estudante.
Parágrafo único. Os documentos referentes ao processo de classificação devem ser arquivados no prontuário do estudante, devidamente visados pelo Supervisor de Gestão Escolar.
Art. 110. Quando da aplicação da classificação, por avaliação na etapa do ensino médio, a direção da escola deve dar ciência, ao interessado, de que não será expedido certificado de conclusão da etapa do ensino fundamental.
Art. 111. A matrícula só pode ser efetuada após o cumprimento das medidas administrativas previstas para a classificação.
CAPÍTULO VIII
DA ACELERAÇÃO DE ESTUDOS
Art. 112. Aceleração de estudos é o mecanismo utilizado pela escola com vistas a corrigir o atraso escolar do estudante em relação à idade/ano, possibilitando-lhe o alcance do nível de desenvolvimento próprio para a sua idade.
Art. 113. Para a efetivação da aceleração de estudos, a escola deve observar o disposto na Resolução que trata da avaliação do rendimento escolar nas escolas da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul.
CAPÍTULO IX
DO AVANÇO ESCOLAR
Art. 114. Avanço escolar significa a promoção do estudante para a fase de estudos superior àquela em que se encontra matriculado, desde que apresente características especiais e que comprove maturidade e pleno domínio dos conhecimentos relativos ao ano escolar em que está posicionado.
Art. 115. Atendidos aos critérios previstos e mediante a obtenção da nota mínima exigida para a efetivação do avanço escolar, estabelecidos na Resolução específica da avaliação do rendimento, respectivamente, a escola adotará os seguintes procedimentos:
I - registrar os resultados em Ata de Resultados Finais, elaborada para esse fim;
II - elaborar Portaria, para legitimar o ato;
III - proceder às devidas anotações sobre o avanço escolar no(s) Diário(s) de Classe do ano de origem;
IV - proceder à matrícula do estudante no ano para o qual demonstrou conhecimento, nos termos desta Resolução;
V - acrescer o nome do estudante na relação do(s) Diário(s) de Classe do ano em que foi matriculado;
VI - assegurar o registro da Portaria nos documentos escolares do estudante.
Art. 116. O estudante pode usufruir somente uma vez do instituto do avanço escolar, na mesma escola onde realizou a matrícula.
Art. 117. A escola só pode realizar o avanço escolar de uma etapa para outra se oferecer o ensino médio.
Art. 118. Os documentos referentes ao processo, objeto do avanço escolar, devem ser arquivados no prontuário do estudante, devidamente visados pelo Supervisor de Gestão Escolar.
CAPÍTULO X
DA APURAÇÃO DO RENDIMENTO ESCOLAR
Art. 119. A apuração do rendimento escolar do estudante do 1º (primeiro) ano do ensino fundamental é registrada, bimestralmente, por meio de Instrumento de Registro da Aprendizagem, emitido pelos professores da turma.
Art. 120. A apuração do rendimento escolar, no ensino fundamental e no ensino médio, é calculada por meio da média aritmética dos resultados bimestrais, de acordo com a seguinte fórmula:
I - MA = | 1º MB+ 2ºMB + 3ºMB + 4ºMB | ≥ 6,0 |
 | 4
| |
II - MA = Média Anual por componente curricular ou disciplina;
III - MB = Média Bimestral por componente curricular ou disciplina.
Parágrafo único. Quando o estudante, comprovadamente, não realizar matrícula, na etapa do ensino fundamental ou na etapa do ensino médio, e a realizar após o início do ano letivo, os índices de aproveitamento da aprendizagem são considerados a partir da sua matrícula.
Art. 121. Como expressão dos resultados da avaliação do rendimento escolar é adotado o sistema de números inteiros, na escala de 0 (zero) a 10 (dez), permitindo-se a decimal 5 (cinco).
Art. 122. Para o arredondamento de notas são observados os seguintes critérios:
I - decimais 0,1 e 0,2 – arredondar para o número inteiro imediatamente anterior;
II - decimais 0,3, 0,4, 0,6 e 0,7 – substituir pelo decimal 0,5;
III - decimais 0,8 e 0,9 – arredondar para o número inteiro imediatamente superior.
Art. 123. A atribuição de notas é o resultado da aplicação de várias técnicas e instrumentos de avaliação.
Art. 124. Não é permitido repetir média de um bimestre para outro, seja progressiva ou regressivamente.
Art. 125. Ao final de cada bimestre do ano letivo é registrada uma média que represente o aproveitamento escolar do estudante para cada componente curricular, a partir do 2º (segundo) ano do ensino fundamental, e para cada disciplina no ensino médio.
Art. 126. A Avaliação do rendimento escolar, no processo de aprendizagem, será realizada conforme normas vigentes da Secretaria de Estado de Educação.
CAPÍTULO XI
DO EXAME FINAL
Art. 127. É encaminhado para exame final o estudante com média anual inferior a 6,0 (seis).
Parágrafo único. O estudante que não atingir a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento), da carga horária que esteja obrigado a cursar, não tem direito de prestar o exame final, independentemente dos resultados obtidos no aproveitamento.
Art. 128. O estudante pode prestar exame final em todos os componentes curriculares ou disciplinas.
Art. 129. O cálculo da média, após exame final, é efetuado de acordo com a seguinte fórmula:
I - MF = | MA x 3 + EF x 2 | ≥ 5,0 |
| 5 | |
II - MF= Média Final;
III - MA = Média Anual por componente curricular ou disciplina;
IV - EF= Nota do Exame Final por componente curricular ou disciplina.
CAPÍTULO XII
DA PROMOÇÃO
Art. 130. Do 1o (primeiro) para o 2o (segundo) ano do ensino fundamental, o estudante usufrui da progressão continuada.
Art. 131. É considerado aprovado, a partir do 2o (segundo) ano do ensino fundamental até o último ano do ensino médio, o estudante com:
I - frequência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) do total da carga horária que esteja obrigado a cursar;
II - média anual igual ou superior a 6,0 (seis), por componente curricular ou disciplina;
III - média final igual ou superior a 5,0 (cinco), por componente curricular ou disciplina objeto de exame final.
IV - aproveitamento insuficiente em até 3 (três) componentes curriculares/disciplinas, a partir do 7º (sétimo) ano do ensino fundamental ao 2º (segundo) ano do ensino médio.
CAPÍTULO XIII
DA RETENÇÃO
Art. 132. É considerado retido, a partir do 2o (segundo) ano do ensino fundamental até o último ano do ensino médio, o estudante com:
I - frequência inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas letivas para aprovação, independentemente dos resultados obtidos no aproveitamento;
II - média final inferior a 5,0 (cinco), após exame final.
CAPÍTULO XIV
DA ORGANIZAÇÃO DA VIDA ESCOLAR
Art. 133. A organização da vida escolar faz-se por meio de um conjunto de normas que visa garantir o registro do acesso, da permanência e da progressão nos estudos, bem como da regularidade da vida escolar do estudante, abrangendo:
I - Requerimento de Matrícula;
II - requerimentos outros;
III - Portaria;
IV - Termo de Responsabilidade;
V - Diário de Classe;
VI - Instrumento de Registro da Aprendizagem;
VII - Relatório de Média e Frequência Anual;
VIII - Guia de Transferência;
IX - Ata de Resultados Finais;
X - Histórico Escolar;
XI - Certificado de Conclusão do Ensino Médio, quando for o caso.
CAPÍTULO XV
DA LOTAÇÃO DE PROFESSORES
Art. 134. São lotados, por turma, do 1o (primeiro) ao 5o (quinto) ano do ensino fundamental, 4 (quatro) professores, sendo:
I - 1 (um) licenciado em nível superior com habilitação para docência nos anos iniciais do ensino fundamental, que ministra os componentes curriculares de Língua Portuguesa, Matemática, História e Geografia;
II - 1 (um) com habilitação em Artes, que ministra o componente curricular de Arte;
III - 1 (um) com habilitação em Educação Física, que ministra o componente curricular de Educação Física;
IV - 1 (um) licenciado em nível superior com habilitação para docência nos anos iniciais do ensino fundamental, que ministra o componente curricular de Ciências da Natureza.
§1º Onde não houver a disponibilidade de professor habilitado em Artes e Educação Física, a escola deverá lotar, para esses componentes curriculares, um professor licenciado em nível superior com habilitação para a docência nos anos iniciais do ensino fundamental.
§2º Na falta de professor habilitado, admite-se como habilitação mínima a obtida em nível médio, modalidade normal.
Art. 135. São lotados, nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio, professores com habilitação específica para cada componente curricular e disciplina, respectivamente.
Parágrafo único. Considerando a reestruturação da área de Linguagens, com objetivo da integração dos conhecimentos da Literatura aos de Língua Portuguesa, os profissionais da disciplina de Literatura deverão ser lotados na disciplina de Língua Portuguesa.
Art. 136. A formação exigida para a docência das disciplinas de Filosofia e Sociologia será de nível superior, em curso de licenciatura, com habilitação específica.
Parágrafo único. Na falta de profissionais com habilitação específica, admite-se, em caráter temporário, profissional com formação em nível superior, obedecida a seguinte prioridade:
I - Bacharel em Filosofia, Sociologia ou em Ciências Sociais;
II - Licenciatura em Pedagogia ou História;
III - Licenciado em outras áreas.
Art. 137. Para o exercício da docência da Língua Espanhola será exigida Licenciatura com habilitação em Língua Espanhola.
Parágrafo único. Na falta de professor habilitado, poderão ser admitidos em caráter temporário:
I - licenciados em Letras e sem habilitação específica, desde que com proficiência em Língua Espanhola, dominando as habilidades de ouvir, falar, ler e escrever em nível intermediário;
II - licenciados em outras áreas, desde que com proficiência em Língua Espanhola, dominando as habilidades de ouvir, falar, ler e escrever em nível intermediário;
III - portadores do Diploma de Espanhol como Língua Estrangeira – DELE, em nível superior.
Art. 138. A carga horária e a lotação dos professores de Arte, Educação Física e Ciências da Natureza, nos anos iniciais do ensino fundamental, obedecem aos critérios estabelecidos na legislação vigente e aos quantitativos de aulas semanais, conforme Matriz Curricular.
TÍTULO IV
DO SISTEMA DE GESTÃO DE DADOS ESCOLARES
Art. 139. O Sistema de Gestão de Dados Escolares, doravante denominado SGDE, tem como objetivo a informatização da escrituração escolar e a expedição de documentos de vida escolar dos estudantes matriculados nas etapas da educação básica, nas escolas da Rede Estadual de Ensino.
Art. 140. A escrituração referente à vida escolar dos estudantes deve ser, obrigatoriamente, emitida pelo SGDE, qual seja:
I - Histórico Escolar;
II - Guia de Transferência;
III - Declaração de Transferência;
IV- Declaração de Frequência;
V - Declaração de Matrículas;
VI - Ata de Resultados Finais;
VII - Boletim Escolar;
VIII - Diário de Classe Online;
IX - Canhotos;
X - Relatório de Média e de Frequência Anual;
XI - Atas das Reuniões do Conselho de Classe;
XII - Portarias.
Art. 141. Compete à equipe de desenvolvimento do SGDE, vinculado à Superintendência de Planejamento e Apoio Institucional/SED, acompanhar, informar e orientar os diretores dos Núcleos de Tecnologias Educacionais quanto à operacionalização do SGDE.
Art. 142. Compete aos diretores dos Núcleos de Tecnologias Educacionais informarem e orientarem as escolas estaduais de seus municípios quanto à operacionalização do SGDE.
Art. 143. Cabe ao Supervisor de Gestão Escolar verificar se os documentos emitidos pelo SGDE estão corretos e compatíveis com as normas legais vigentes.
§ 1o Constatada a incompatibilidade, o Supervisor de Gestão Escolar deve comunicar o fato ao Diretor e ao Secretário da escola.
§ 2o Mediante a persistência da situação, o Supervisor de Gestão Escolar deve comunicar à Superintendência de Planejamento e Apoio Institucional/SED, para as devidas providências.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 144. A escola deve assegurar a transposição, se for o caso, aos estudantes provenientes do ensino fundamental de 8 (oito) anos para o de 9 (nove) anos de duração.
Parágrafo único. A transposição deve ser registrada nos documentos do estudante, quando for o caso.
Art. 145. As turmas do ensino fundamental e do ensino médio, independentemente do turno de funcionamento, devem ser constituídas com o mínimo de 25 (vinte e cinco) estudantes.
Art. 146. O quantitativo máximo de estudantes, por turma, no período diurno, não pode exceder a:
I – no ensino fundamental:
a) 1º (primeiro) e 2º (segundo) anos = 28 (vinte e oito);
b) 3º (terceiro) ano = 32 (trinta e dois);
c) 4º (quarto) e 5º (quinto) anos = 35 (trinta e cinco);
d) 6º (sexto) ao 9º (nono) ano = 38 (trinta e oito);
II - no ensino médio = 40 (quarenta).
Art. 147. Só poderá ser constituída nova turma do mesmo ano, quando a existente contar com o quantitativo máximo de estudantes.
Art. 148. Quando a Superintendência de Planejamento e Apoio Institucional/SED constatar a existência de turmas com quantitativo de estudantes aquém do estabelecido nesta Resolução, independentemente de turno e de localização da escola, essas serão agrupadas.
Parágrafo único. O previsto no caput é extensivo a todas as etapas da educação básica, independentemente da sua modalidade de oferecimento.
Art. 149. Quando da constituição das turmas, deve ser observada a capacidade física da sala, respeitando a dimensão de 1,30m² por estudante.
Art. 150. No agrupamento de estudantes para constituição de turmas do ensino fundamental e do ensino médio, deve ser respeitada a distância focal de, no mínimo, 1,50 m entre a lousa e a primeira fileira de carteiras.
Parágrafo único. Quando houver salas de aula com dimensões mínimas para o devido agrupamento de estudantes, estas poderão considerar a distância focal de 1,00 m entre a lousa e a primeira fileira de carteiras.
Art. 151. Para o agrupamento dos estudantes com necessidades específicas nas salas comuns do ensino fundamental e do ensino médio, considerar-se-á o quantitativo por sala, as necessidades específicas e os recursos disponibilizados aos estudantes, sendo:
I – nos anos iniciais do ensino fundamental – máximo de 20 (vinte) estudantes;
II – nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio – máximo de 25 (vinte e cinco) estudantes.
Art. 152. Para viabilizar a inclusão de estudantes com necessidades específicas, a escola deverá:
I - dispor de professores com formação adequada para o atendimento às necessidades específicas dos estudantes;
II - distribuir os estudantes pelas classes comuns, de maneira que se privilegie a interação entre eles;
III - disponibilizar ambientes colaborativos de aprendizagem.
Art. 153. A presente Resolução se aplica quando do oferecimento de cursos da Educação Básica, por meio de projetos específicos, naquilo que couber.
Art. 154. Cabem à direção e coordenação pedagógica organizar, acompanhar e avaliar o planejamento e a execução do trabalho pedagógico realizado pelo corpo docente das etapas do ensino fundamental ou do ensino médio, de acordo com as diretrizes emanadas da Secretaria de Estado de Educação.
Art. 155. A Secretaria de Estado de Educação deve proporcionar capacitação aos professores, com objetivo de melhorar a atuação pedagógica.
Art. 156. É de exclusiva competência da direção da escola certificar os estudantes concluintes do ensino médio, sendo vedada a antecipação da certificação.
Art. 157. Fica a cargo da Secretaria de Estado de Educação adequar a lotação de professores para a implantação das Matrizes Curriculares aprovadas, nos termos da legislação própria.
Art. 158. Cabe ao Supervisor de Gestão Escolar divulgar esta Resolução nas escolas da Rede Estadual de Ensino sob a sua responsabilidade, assegurando sessões de estudos e as orientações necessárias quanto a sua aplicação, com os Diretores, Diretores-Adjuntos, Coordenadores Pedagógicos e Secretários.
Art. 159. Ficam aprovadas as Matrizes Curriculares de que tratam os Anexos I e II desta Resolução, com vigência a partir de 2018.
Parágrafo único. As escolas da Rede Estadual de Ensino devem cadastrar no SGDE, implantar e operacionalizar as Matrizes Curriculares de que tratam os Anexos do caput, conforme opção da comunidade escolar.
Art. 160. Fica aprovado o Anexo III, que trata do Termo de Compromisso.
Art. 161. Os casos omissos devem ser submetidos à apreciação da Secretaria de Estado de Educação.
Art. 162. Esta Resolução possui caráter regimental.
Art. 163. Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, e revoga a Resolução/SED n. 3.196, de 30 de janeiro de 2017, e a Resolução/SED n. 3.157, de 5 de dezembro de 2017.
CAMPO GRANDE-MS, 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
JOSIMÁRIO TEOTÔNIO DERBLI DA SILVA
Secretário de Estado de Educação, em exercício
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