(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Lei Estadual Nº 401, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1983.

Dispõe sobre a criação do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias - FUNFAZ, e dá outras providências.

Publicada no DOE n° 1.205, de 23.11.1983.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Lei 0401.doc