(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Lei Estadual Nº 2.211, DE 8 DE JANEIRO DE 2001.

Institui o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Publicada no DOE nº 5.423 DE 09.01.2001.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Lei 2211.doc