(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Lei Estadual Nº 4.420, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013.

Altera e acrescenta dispositivos ao art. 19-B, da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001; ao art. 4º da Lei nº 3.796, de 10 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

Publicada no DOE nº 8.541, de 22.10.2013.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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