(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Lei Estadual Nº 3.796, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.

Institui a sistemática de relacionamento da Secretaria de Estado de Fazenda com os contribuintes do ICMS de Mato Grosso do Sul, denominada ICMS Transparente, e dá outras providências.

Publicada no DOE nº 7.602, de 11.12.2009.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Lei 3796.doc