Lei Estadual Nº 6.169 DE 12/20/2023

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Lei Estadual Nº 6.169, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

Altera dispositivo da Lei nº 5.804, de 16 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a realizar o reembolso, em dinheiro, do valor nominal relativo ao incentivo fiscal pago ao produtor rural por estabelecimento frigorífico, nos termos do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), de forma alternativa à compensação com débitos de ICMS, nas situações que especifica.

Publicado no DOE n. 11.359, de 21.12.2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 5.804, de 16 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º ..........................................:

.......................................................

II - ................................................:

a) obter o reembolso, parcial ou total, do valor do incentivo fiscal pago, mediante sua compensação com débito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) de sua responsabilidade, por não gerarem, em razão das operações que realizam, incluídas as destinadas ao mercado interno, e da legislação a elas aplicável, débito dessa natureza em valor suficiente para a efetivação do referido reembolso;

..............................................” (NR)

Art. 2º Revoga-se o inciso I do art. 3º da Lei nº 5.804, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 20 de dezembro de 2023.

EDUARDO CORREA RIEDEL
Governador do Estado

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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