(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Lei Estadual Nº 5.338, DE 30 DE ABRIL DE 2019.

Institui o Programa de Atualização do Cadastro da Agropecuária e do Estoque de Animais Bovinos e Bubalinos (PROACAP), nos termos que especifica.

Publicado no DOE nº 9.894, de 03.05.2019.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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lei_5338.doc