ANEXO XV
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS/DOCUMENTÁRIO FISCAL
SUBANEXO VIII
DAS OPERAÇÕES COM CANA-DE-AÇÚCAR DESTINADA À INDÚSTRIA
SUCRO-ALCOOLEIRA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Nas operações internas com cana-de-açúcar destinada à fabricação de álcool, aguardente ou açúcar, bem como as operações envolvendo álcool, açúcar e aguardente deverão ser observadas as regras dispostas neste Subanexo.
Parágrafo único. Suplementarmente e nos casos omissos devem ser obedecidas as demais regras da legislação tributária estadual.
CAPÍTULO II
DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS
Art. 2º Ficam instituídos e publicados juntamente com este Subanexo os seguintes documentos obrigatórios nas operações envolvendo cana-de-açúcar e seus derivados:
I - Relatório Diário de Entrada de Cana-de-açúcar - RDECA;
II - Nota Fiscal de Registro de Aquisição de Cana-de-açúcar - NFRA;
III- Resumo Diário Industrial - RDI.
Art. 3º O Relatório Diário de Entrada de Cana-de-açúcar - RDECA deve ser emitido ao final de cada dia, conforme modelo em anexo, devendo relacionar todas as entradas de cana-de-açúcar do dia, sendo que todos os campos constantes no modelo são de preenchimento obrigatório.
Parágrafo único. O Relatório Diário de Entrada de Cana-de-açúcar - RDECA deve ser conservado e mantido à disposição do Fisco pelo prazo previsto para os demais documentos fiscais. Caso sua impressão/emissão ocorra por sistema de processamento de dados, o respectivo arquivo magnético deve ser conservado e mantido pelo mesmo prazo.
Art. 4º O fabricante deve emitir ao final de cada dia, Nota Fiscal de Entrada (modelo 1 ou 1-A) englobando todas as entradas de cana-de-açúcar do dia, na qual, dispensadas a consignação de valor e a identificação do remetente, devem constar:
I - no campo “data da entrada”, a data a que se refere;
II - no campo “data da emissão”, a data da emissão da nota fiscal;
III - no campo “natureza da operação”, a expressão “total de cana-de-açúcar entrada no dia”;
IV - no campo “CFOP”, o código n. 1.949;
V - no campo “discriminação dos produtos” a expressão “Quantidade total de cana-de-açúcar entrada no dia ___/___/____ , conforme Relatório Diário de Entrada de Cana-de-Açúcar previsto no Subanexo VIII ao Anexo XV ao RICMS”;
VI - no campo “quantidade”, deve ser expressa a quantidade total de cana-de-açúcar entrada no dia;
VII - no quadro “dados adicionais”, campo observações, a expressão “emitida conforme art. 4º do Subanexo VIII ao Anexo XV ao RICMS”.
§ 1º A nota fiscal emitida nos termos do caput deste artigo deve ser arquivada conforme segue:
I - 1ª Via - em ordem numérica crescente, juntamente com o RDECA descrito no art. 3º;
II - demais vias, conforme previsto no Anexo XV ao RICMS.
§ 2º A nota fiscal de entrada emitida nos termos do caput, deve ser lançada no Livro de Registro de entradas, inserindo no campo “observações” a expressão: “entrada de cana-de-açúcar do dia”.
Art. 5º O estabelecimento fabricante deve emitir a Nota Fiscal de Registro das Aquisições de Cana-de-açúcar - NFRA, com periodicidade preferencialmente mensal, até o último dia do mês, em relação às entradas de cana-de-açúcar de cada fornecedor, ocorridas durante o período.
§ 1º A NFRA deve ser emitida em jogos soltos de quatro vias, com a seguinte destinação:
I - 1ª via - deve ser entregue ao fornecedor;
II - 2ª e 3ª vias - devem ser retidas no estabelecimento emitente;
III - 4ª via - deve ficar à disposição do Fisco.
§ 2º As vias referidas nos inciso II e III do parágrafo anterior devem ser arquivadas da seguinte forma:
I - 2ª e 4ª vias - em ordem numérica crescente;
II - 3ª via - em ordem alfabética e cronológica por fornecedor, juntamente com as 2ªs vias dos RDECAs (art. 3º) emitidos no mês, relativos ao fornecedor.
§ 3º Aplicam-se à NFRA as seguintes regras:
I - a NFRA, que será datada do último dia do mês a que se referir, pode ser emitida até o quinto dia útil do mês subseqüente;
II - a NFRA pode ser emitida por sistema eletrônico de processamento de dados, hipótese em que deve ser obedecida a legislação pertinente;
III - a utilização da NFRA está sujeita às regras contidas no Anexo XV, e seus subanexos, ao Regulamento do ICMS, inclusive à AIDF;
IV - a NFRA também deve ser emitida em relação às entradas de cana-de-açúcar remetida por estabelecimento pertencente a pessoa obrigada à manutenção de escrita fiscal ou ao próprio fabricante de açúcar e álcool;
V - a NFRA deve conter as seguintes informações:
a) nome empresarial, endereço completo, número do CNPJ/CPF e número da inscrição estadual do fornecedor;
b) nome empresarial, endereço completo, número do CNPJ e número da inscrição estadual do emitente;
c) data da emissão;
d) identificação da safra;
e) identificação do mês em que ocorreu o fornecimento;
f) natureza da operação;
g) Código Fiscal de Operação e Prestação - CFOP;
h) quantidade de cana-de-açúcar fornecida em cada dia do mês;
i) valor total dos fornecimentos do mês;
j) descontos e acréscimos de preço, se houver;
l) ICMS e sua base de cálculo, se houver;
m) deduções relativas a taxas e contribuições, se houver;
n) valor total da nota fiscal;
o) valor líquido dos fornecimentos do mês.
§ 4º Quando houver reajuste no preço da cana-de-açúcar deve ser emitida nota fiscal complementar dentro do prazo fixado para pagamento aos fornecedores.
§ 5º A NFRA emitida nos termos deste artigo deve ser registrada no Livro de Registro de Entradas, inserindo na coluna “Documento Fiscal - Espécie” a expressão “RA”.
Art. 6º Na operação de saída de cana-de-açúcar em caule de produção sul-mato-grossense com destino a indústria sucro-alcooleira localizada neste Estado, o estabelecimento rural que a produziu, mesmo que pertencente a pessoa obrigada à manutenção de escrita fiscal ou ao próprio engenho, fica dispensado da emissão de Nota Fiscal ou Nota Fiscal de Produtor à vista de cada operação.
Parágrafo único. Para o registro das saídas ocorridas no mês, o produtor rural, obrigado ou não à manutenção de escrita fiscal, deve, à vista do recebimento da 1ª via da NFRA emitida na forma do art. 5º, emitir a Nota Fiscal ou Nota Fiscal de Produtor, prevista no Anexo XV ao RICMS, mencionando no quadro “dados adicionais”, campo “observações”, o número da NFRA, no prazo de cinco dias contados do seu recebimento.
Art. 7º O Resumo Diário Industrial - RDI deve ser:
I - emitido ao final de cada dia;
II - numerado tipograficamente;
III - emitido em jogos soltos, com no mínimo duas vias que terão a seguinte destinação:
a) 1ª via - deve ser retida no estabelecimento emitente;
b) 2ª via - deve ser reservada ao Fisco.
§ 1º O RDI deve conter as seguintes informações:
I - nome, endereço completo, número do CNPJ e número da inscrição estadual do fabricante;
II - quantidade de cana-de-açúcar moída para açúcar, para álcool hidratado e para álcool anidro;
III - total dos produtos produzidos (açúcar, álcool hidratado e álcool anidro);
IV - rendimento do açúcar (kg/tonelada de cana-de-açúcar);
V - rendimento do álcool anidro e do álcool hidratado (litros/tonelada de cana-de-açúcar e litros/tonelada de mel residual);
VI - rendimento do mel residual (kg de mel residual/kg de açúcar produzido);
VII - estoque final de mel residual.
§ 2º Caso seja emitido por sistema eletrônico de processamento de dados, além do documento impresso deve ser mantido o arquivo magnético pelo mesmo período dos demais documentos fiscais previstos no Anexo XV ao RICMS.
Art. 8º Fica o estabelecimento fabricante dispensado:
I - da emissão de documento fiscal no ato de cada abastecimento para consumo próprio de álcool etílico hidratado combustível - AEHC de sua produção, devendo emitir, no último dia útil de cada período de apuração do imposto, Nota Fiscal que conterá a discriminação e o valor da mercadoria consumida durante o período, com o destaque do ICMS devido;
II - da escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, desde que substituída pela escrituração dos seguintes livros fiscais, conforme modelos anexos a este Subanexo:
a) Livro de Registro da Produção Diária de Açúcar - LRPDA;
b) Livro de Registro da Produção Diária de Álcool Hidratado - LRPDAH;
c) Livro de Registro da Produção Diária de Álcool Anidro - LRPDAA.
§ 1º Os livros previstos nas alíneas a, b e c do inciso II do caput deste artigo deverão obedecer ao disposto nos arts. 149 a 154 do Anexo XV ao RICMS.
§ 2º Os livros previstos nas alíneas a, b e c do inciso II do caput deste artigo podem ser emitidos por sistema eletrônico de processamento de dados, devendo, neste caso, obedecer à legislação pertinente.
§ 3º A dispensa prevista no inciso I do caput deste artigo fica condicionada à emissão, em meio magnético, de um relatório mensal de abastecimento para cada bico de abastecimento de combustível (AEHC, óleo diesel e gasolina) dotado de totalizador, conforme o item 7 do Anexo a este Subanexo. O arquivo magnético deve ser conservado e mantido à disposição do Fisco pelo mesmo prazo dos demais documentos fiscais, sendo que deve ser enviada uma cópia mensalmente para a Unidade Fiscal da Substituição Tributária - UFST.
Art. 9º O fabricante pode, no seu estabelecimento industrial para onde for remetida a cana-de-açúcar, emitir documentos e escriturar livros fiscais pertencentes a seus estabelecimentos produtores e remetentes da cana-de-açúcar.
Art. 10. Aos documentos previstos neste Subanexo aplicam-se as disposições gerais do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, atinentes a emissão, guarda, conservação e impressão da documentação fiscal.
RELATÓRIO DIÁRIO DE ENTREGA DE CANA-DE-AÇÚCAR |
(NOME EMPRESARIAL DO EMITENTE) | (INSCRIÇÃO ESTADUAL) |
SAFRA: 20____/20____ | DATA: DIA/MÊS/ANO |
DADOS DO FORNECEDOR | IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO | PESO BRUTO | DESCONTO | PESO LÍQUIDO |
NOME EMPRESARIAL | INSC. ESTADUAL |
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ANEXO AO SUBANEXO VIII AO ANEXO XV AO RICMS
1- Relatório Diário de Entrega de cana-de-açúcar:
2 - Nota Fiscal de Registro das Aquisições de Cana-de-açúcar - NFRA
NOTA FISCAL DE REGISTRO DAS AQUISIÇÕES DE CANA-DE-AÇÚCAR - NFRA |
EMITENTE | NOTA FISCAL REGISTRO DAS AQUISIÇÕES DE CANA
SÉRIE ÚNICA
SAFRA
Nº 000.000 ___ª VIA 20____/20___ |
(NOME EMPRESARIAL) |
(ENDEREÇO) (MUNICÍPIO) (ESTADO) |
(I.E.) (CNPJ) |
FORNECEDOR | FORNECIMENTO DO PERÍODO |
Nome Empresarial | __/__/____ a __/__/____ |
END.; MUNICÍPIO ESTADO | NATUREZA DA OPERAÇÃO |
I.E. CNPJ/CPF | CFOP |
FORNECIMENTOS | DIA | QUANTIDADE (kg - Total Líquido) |
DIA | QUANTIDADE (kg - Total Líquido) | 16 | |
01 | | 17 | |
02 | | 18 | |
03 | | 19 | |
04 | | 20 | |
05 | | 21 | |
06 | | 22 | |
07 | | 23 | |
08 | | 24 | |
09 | | 25 | |
10 | | 26 | |
11 | | 27 | |
12 | | 28 | |
13 | | 29 | |
14 | | 30 | |
15 | | 31 | |
SUBTOTAL | | SUBTOTAL | |
TOTAL DO PERÍODO (kg - Total Líquido) | |
VALOR DOS FORNECIMENTOS | CÁLCULO DO ICMS |
Unid. | Quantidade | Valor Unit. | Valor Total Prod. | Base Cálculo | |
| | | | ICMS | |
DESCONTOS (-) | | DEDUÇÕES - TAXAS E CONTRIBUIÇÕES |
ACRÉSCIMOS (+) | | DESCRIÇÃO | VALOR |
(OUTROS) | | FUNRURAL | |
| | (OUTROS) | |
| | | |
VALOR TOTAL DA NOTA FISCAL | | TOTAL | |
VALOR LÍQUIDO DOS FORNECIMENTOS = | |
OBSERVAÇÕES: | EMITIDO EM
_____/_____/_______
__________________
P/ USINA
| RECEBI A 3ª VIA EM
_______/_______/______
FORNECEDOR
|
IDENTIFICAÇÃO DA AIDF |
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Tamanho não inferior a 29,0 cm (altura)x 21,5 cm (largura)
3 - Livro de Registro da Produção Diária de Álcool Hidratado - LRPDAH
(NOME EMPRESARIAL) | (CNPJ) | (INSC. ESTADUAL) |
(ENDEREÇO) | (MUNICÍPIO) | (ESTADO) |
PERÍODO: (MÊS/ANO) | PRODUTO: ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO CARBURANTE |
DIA | Estoque Inicial (litros) | ENTRADAS (litros) | SAÍDAS (litros) | Estoque Final (litros) | Observações |
Produção | Hidratação Anidro | Outras Entradas | Evaporação | Consumo | Produção Anidro | Outras Saídas |
01 | | | | | | | | | | |
02 | | | | | | | | | | |
03 | | | | | | | | | | |
04 | | | | | | | | | | |
05 | | | | | | | | | | |
06 | | | | | | | | | | |
07 | | | | | | | | | | |
08 | | | | | | | | | | |
09 | | | | | | | | | | |
10 | | | | | | | | | | |
11 | | | | | | | | | | |
12 | | | | | | | | | | |
13 | | | | | | | | | | |
14 | | | | | | | | | | |
15 | | | | | | | | | | |
16 | | | | | | | | | | |
17 | | | | | | | | | | |
18 | | | | | | | | | | |
19 | | | | | | | | | | |
20 | | | | | | | | | | |
21 | | | | | | | | | | |
22 | | | | | | | | | | |
23 | | | | | | | | | | |
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28 | | | | | | | | | | |
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30 | | | | | | | | | | |
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TOTAL DO MÊS | | | | | | | | |
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Tamanho mínimo: 27 cm de largura e 16,5 cm de altura
4 - Livro de Registro da Produção Diária de Álcool Anidro - LRPDAA
(NOME EMPRESARIAL) | (CNPJ) | (INSC. ESTADUAL) |
(ENDEREÇO) | (MUNICÍPIO) | (ESTADO) |
PERÍODO: (MÊS/ANO) | PRODUTO: ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE |
DIA | Estoque Inicial (litros) | ENTRADAS (litros) | SAÍDAS (litros) | Estoque Final (litros) | Observações |
Produção | Desidratação Hidratado | Outras Entradas | Evaporação | Produção Hidratado | Outras Saídas |
01 | | | | | | | | | |
02 | | | | | | | | | |
03 | | | | | | | | | |
04 | | | | | | | | | |
05 | | | | | | | | | |
06 | | | | | | | | | |
07 | | | | | | | | | |
08 | | | | | | | | | |
09 | | | | | | | | | |
10 | | | | | | | | | |
11 | | | | | | | | | |
12 | | | | | | | | | |
13 | | | | | | | | | |
14 | | | | | | | | | |
15 | | | | | | | | | |
16 | | | | | | | | | |
17 | | | | | | | | | |
18 | | | | | | | | | |
19 | | | | | | | | | |
20 | | | | | | | | | |
21 | | | | | | | | | |
22 | | | | | | | | | |
23 | | | | | | | | | |
24 | | | | | | | | | |
25 | | | | | | | | | |
26 | | | | | | | | | |
27 | | | | | | | | | |
28 | | | | | | | | | |
29 | | | | | | | | | |
30 | | | | | | | | | |
31 | | | | | | | | | |
TOTAL DO MÊS | | | | | | | |
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Tamanho mínimo: 27 cm de largura e 16,5 cm de altura
5 - Livro de Registro da Produção Diária de Açúcar - LRPDA
(NOME EMPRESARIAL) | (CNPJ) | (INSC. ESTADUAL) |
(ENDEREÇO) | (MUNICÍPIO) | (ESTADO) |
PERÍODO: (MÊS/ANO) | PRODUTO: AÇÚCAR |
DIA | Estoque Inicial (kg) | ENTRADAS (kg) | SAÍDAS (kg) | Estoque Final (kg) | Observações |
Produção | Outras Entradas | Exportação | Quebra de peso | Outras Saídas |
01 | | | | | | | | |
02 | | | | | | | | |
03 | | | | | | | | |
04 | | | | | | | | |
05 | | | | | | | | |
06 | | | | | | | | |
07 | | | | | | | | |
08 | | | | | | | | |
09 | | | | | | | | |
10 | | | | | | | | |
11 | | | | | | | | |
12 | | | | | | | | |
13 | | | | | | | | |
14 | | | | | | | | |
15 | | | | | | | | |
16 | | | | | | | | |
17 | | | | | | | | |
18 | | | | | | | | |
19 | | | | | | | | |
20 | | | | | | | | |
21 | | | | | | | | |
22 | | | | | | | | |
23 | | | | | | | | |
24 | | | | | | | | |
25 | | | | | | | | |
26 | | | | | | | | |
27 | | | | | | | | |
28 | | | | | | | | |
29 | | | | | | | | |
30 | | | | | | | | |
31 | | | | | | | | |
TOTAL DO MÊS | | | | | | |
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Tamanho mínimo: 27 cm de largura e 16,5 cm de altura
6 - Resumo Diário Industrial - RDI
7 - FORMA DE ENTREGA DO ARQUIVO MAGNÉTICO
Deve ser entregue, mensalmente, na Unidade de Fiscalização da Substituição Tributária, situada na Rua João Pedro de Souza , 966; Bairro Monte Líbano; CEP - 79004-680; CAMPO GRANDE - MS.
1 - DADOS TÉCNICOS DE GERAÇÃO DO ARQUIVO
1.1 - DISCO FLEXÍVEL DE 3 ½”:
1.1.1 - face de gravação dupla;
1.1.2 - densidade de gravação alta;
1.1.3 - formatação: compatível com o MS-DOS;
1.1.4 - registros: acrescentar CR/LF (carriage return/line feed) ao final de cada registro;
1.1.5 - organização: seqüencial;
1.1.6 - codificação: ASCII.
1.2 - FORMATO DOS CAMPOS
1.2.1 - Numérico: sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos a vírgula e os pontos decimais, com as posições não significativas zeradas;
1.2.2 - Alfanumérico: alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco.
1.3 - PREENCHIMENTOS DOS CAMPOS
1.3.1 - NUMÉRICO - Na ausência de informação, os campos devem ser preenchidos com zeros. As datas devem ser expressas no formato ano, mês e dia (AAAAMMDD);
1.3.2 - ALFANUMÉRICO - Na ausência de informação, os campos devem ser preenchidos com brancos.
1.4 - ETIQUETA DE IDENTIFICAÇÃO DO ARQUIVO
1.4.1 - Os arquivos devem estar acondicionados de maneira adequada de modo a preservar o seu conteúdo. Cada mídia deve ser identificada por meio de etiqueta que contenha as seguintes informações:
1.4.2 - CNPJ do estabelecimento a que se referem as informações contidas no arquivo, no formato 99.999.999/9999-99;
1.4.3 - Número de inscrição estadual do estabelecimento informante no Cadastro de Contribuintes do Estado;
1.4.4 - Expressão “Relatório Mensal de Abastecimento - Subanexo VIII ao Anexo XV do RICMS”
1.4.5 - Razão social ou denominação do estabelecimento;
1.4.6 - Número de mídias, no formato AA/BB, em que BB significa a quantidade total de mídias entregues;
1.4.7 - Abrangência das informações - datas, inicial e final, que delimitam o período a que se refere o arquivo.
2 - MONTAGEM DO ARQUIVO MAGNÉTICO DE DOCUMENTOS FISCAIS
2.1 - O arquivo deve ser composto pelos seguintes conjuntos de registros, classificados na ordem abaixo:
SEQ | CAMPO | DESCRIÇÃO | TAMA-NHO | TIPO | REGRA |
1 | InformInscr | Insc. Estadual do Informante | 9 | Alfanumérico | Requerido |
2 | InformCNPJ | CNPJ do Informante | 14 | Alfanumérico | Requerido |
3 | InformNome | Razão Social do Remetente | 40 | Alfanumérico | Requerido |
4 | DtInicial | Data Inicial do Período | 10 | Data | Requerido |
5 | DtFinal | Data Final do Período | 10 | Data | Requerido |
6 | CdProd | Cód. Produto - Tabela Fiscal | 2 | Numérico | Requerido |
7 | MarcaBomba | Marca da Bomba | 20 | Alfanumérico | Requerido |
8 | ModeloB | Modelo da Bomba | 20 | Alfanumérico | Requerido |
9 | SerieBomba | Série da Bomba | 15 | Alfanumérico | Requerido |
10 | NumBico | Número do Bico | 2 | Numérico | Requerido |
11 | TotInicial | Leitura do Totalizador Inicial | Duplo | Numérico | Requerido |
12 | TotFinal | Leitura do Totalizador Final | Duplo | Numérico | Requerido |
13 | DataAba | Data do abastecimento | 10 | Data | Requerido |
14 | QuantAba | Quantidade do produto / abastecimento (em litros) | Duplo | Numérico | Requerido |
15 | TipoVeic | Tipo de veículo | 15 | Alfanumérico | Requerido |
16 | PlacaVeic | Placa do veículo | 7 | Alfanumérico | Não Requerido |
3 - Tabela Fiscal de Produtos |
| TABELA FISCAL DE PRODUTOS: | | | |
| 1 | ÓLEO DIESEL COMUM | | | |
| 2 | ÓLEO DIESEL ADITIVADO | | | |
| 3 | GASOLINA COMUM | | | |
| 4 | GASOLINA ADITIVADA | | | |
| 5 | ÁLCOOL COMUM | | | |
| 6 | ÁLCOOL ADITIVADO | | | |
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