(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Anexo ao Regulamento 005 (Versão do Decreto 5800) DOS REGIMES ESPECIAIS

NOTA: Ver Decreto n. 9.365, de 1º.02.99 e Resolução/SEF n. 1.318, de 04.02.99. sobre o deferimento e reativação de regimes especiais pelo Conselho Consultivo.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
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Anexo 005 (versão atual) - Regime Especial.DOC