(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Instrução Normativa/SAT Nº 001, DE 23 DE JANEIRO DE 2020.

Dispõe sobre procedimentos a serem observados nos casos de bens ou mercadorias sujeitos a apreensão, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 10.079, de 27.01.2020.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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instrucao_normativa-sat_nº_001-2020.docx