(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Protocolo /ICMS Nº 60, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1991.
Publicação: DOU de 11.12.91, Seção I, págs. 28.498 a 28.502.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br

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PROTOCOLO ICMS 060 de 1991.doc