| O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam SUSPENSAS, com base no disposto na alínea “e" do inciso II, do art. 38 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório;
Art. 2º Ficam CANCELADAS, com base no disposto:
I – na alínea “a”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório;
II – na alínea “c”, do inciso IX do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo III a este Ato Declaratório;
III – do inciso X, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo IV a este Ato Declaratório;
Parágrafo Único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 19 de julho de 2024.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 103/2024 EM 19 DE JULHO DE 2024
| APARECIDA DO TABOADO |
| 1 | RAFAEL PIZZI | 28.836.856-8 |
| MARACAJU |
| 2 | ORAMICIO RODRIGUES BARBOSA FILHO | 28.828.804-1 |
| CHAPADAO DO SUL |
| 3 | WALTER FERREIRA DA SILVA | 28.813.915-1 |
| |
ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 103/2024 EM 19 DE JULHO DE 2024
| CAMPO GRANDE |
| 1 | 52.798.475 MARIA APARECIDA MAIDANA | 28.488.897-4 |
| 2 | PAULO HENRIQUE ALVES DE ALMEIDA | 28.462.422-5 |
| 3 | SOPHIA COLCHOES LTDA | 28.486.317-3 |
| 4 | WALDIRENE ROMEIRO LTDA | 28.489.567-9 |
| DOURADOS |
| 5 | TERAPIA BEER CONVENIENCIA LTDA | 28.477.818-4 |
| FATIMA DO SUL |
| 6 | ISMAFIL SERVIÇOS DE USINAGEM LTDA ME | 28.419.208-2 |
| PONTA PORA |
| 7 | JAMILLE XAVIER FERNANDES DE CASTRO | 28.455.608-4 |
| RIO BRILHANTE |
| 8 | LEANDRO PINHEIRO DIONISIO EIRELI | 28.455.881-8 |
| TRES LAGOAS |
| 9 | ANA MARIA ZIMIANI SOARES ME | 28.358.983-3 |
| CHAPADAO DO SUL |
| 10 | FERREIRA & MAGALHAES DROGARIA LTDA | 28.456.333-1 |
| |
ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 103/2024 EM 19 DE JULHO DE 2024
| CAMAPUA |
| 1 | MARIA JOSE ALMEIDA GARCIA | 28.846.714-0 |
| PARANAIBA |
| 2 | FRANCISCO FAUSTINO DIAS FILHO | 28.825.057-5 |
| |
ANEXO IV AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 103/2024 EM 19 DE JULHO DE 2024
| DOURADOS |
| 1 | ALCIDES LOURENCO DA SILVA | 28.424.843-6 |
| 2 | ALCINDA MIRANDA ARECO 60995483191 | 28.436.958-6 |
| 3 | RESTAURANTE GRILL DE OURO LTDA ME | 28.382.633-9 |
| PARANAIBA |
| 4 | COMERCIAL DE ALIMENTOS JOEMA LTDA | 28.331.868-6 |
| |
|