O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – DO Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório, e consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das eventuais obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão da respectiva inscrição estadual e que estiver pendente de regularização.
Art. 2º Fica CANCELADA com base no disposto no inciso XII, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo II a este Ato Declaratório;
Parágrafo Único. O cancelamento da inscrição estadual de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 09 de maio de 2025.
SILVIA CRISTINA BARBOSA LEAL
Superintendente de Administração Tributária/SEFAZ, em Exercício conforme Resolução/SEFAZ “P” N. 329 de 24 de abril de 2025.
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 110, DE 09 DE MAIO DE 2025 |
AMAMBAI |
1 | JOCIMAR ALBUQUERQUE DA LUZ | 28.713.030-4 |
ARAL MOREIRA |
2 | JL TERRAPLANAGENS, COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA | 28.422.386-7 |
BONITO |
3 | SOARES & VERON LTDA ME | 28.391.507-2 |
CAMAPUA |
4 | ANDRE CALEFFI DE SOUZA | 28.817.183-7 |
CAMPO GRANDE |
5 | ANDREKOWISK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA | 28.393.502-2 |
6 | BENEDITO AGNELLI | 28.282.609-2 |
7 | BOTELHO & MACHADO LTDA | 28.495.773-9 |
8 | EBMAC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA | 28.468.366-3 |
9 | MOOND COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA | 28.424.963-7 |
10 | RACA SPIPE LTDA | 28.414.186-0 |
11 | SANCHES PECAS E SERVICOS LTDA | 28.369.083-6 |
12 | TABORDA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA | 28.348.722-4 |
CASSILANDIA |
13 | AJOTEL TECNOLOGIA LTDA | 28.424.720-0 |
CHAPADAO DO SUL |
14 | POSITIVA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA | 28.440.568-0 |
CORUMBA |
15 | N. G. G. DA SILVA | 28.446.321-3 |
COXIM |
16 | LEA MARIA DELLAMANHA | 28.847.592-5 |
DOURADOS |
17 | RAPHAEL CARAVANTE MENDES | 28.737.518-8 |
JARAGUARI |
18 | NILTON CESAR CARLOS MARTINS | 28.720.854-0 |
PARANAIBA |
19 | 51.130.456 WESLEY JHONEY TAMBORINI | 28.485.097-7 |
PEDRO GOMES |
20 | ADILSON TEIXEIRA DIAS | 28.840.246-4 |
PORTO MURTINHO |
21 | FRANCISCO MARCOS RIBEIRO | 28.810.204-5 |
RIBAS DO RIO PARDO |
22 | A L GALLACCI LTDA | 28.424.127-0 |
23 | AGROPECUARIA MONTE ROSA LTDA | 28.529.755-4 |
SIDROLANDIA |
24 | ANTONIA PAULO DE OLIVEIRA | 28.639.591-6 |
25 | CLEDERSON ELZINGA SANTIN | 28.708.867-7 |
TERENOS |
26 | CARLOS ALBERTO FRANCOLINO DOS SANTOS | 28.709.342-5 |
TRES LAGOAS |
27 | BIM CARRETINHAS & COMERCIO LTDA | 28.472.080-1 |
28 | RICARDO RESINA MOLEZ | 28.825.803-7 |
29 | UBIRATAN CARDOZO NASCIMENTO LTDA | 28.101.765-4 |
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ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 110, DE 09 DE MAIO DE 2025 |
JATEI |
01 | ROGERIO RONALD RIEWE | 28.836.441-4 |
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