(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Ato Declaratório/SAT Nº 110, DE 9 DE MAIO DE 2025.

Dispõe sobre a reativação e cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que especifica, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 11.825, de 12 de maio de 2025.
Republicado no DOE nº 11.826, de 13 de maio de 2025.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Ato Declaratório 110 de 2025.doc