Ato Declaratório/SAT Nº 95 DE 04/16/2025

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Ato Declaratório/SAT Nº 95, DE 16 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe sobre a suspensão e o cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que especifica, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 11.809, de 22 de abril de 2025.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,

D E C L A R A:

Art. 1º Ficam SUSPENSAS, com base no disposto:

I – na alínea “d" do inciso II, do art. 38 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo I a este Ato Declaratório;

II – na alínea “e" do inciso II, do art. 38 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório;

Art. 2º Ficam CANCELADAS, com base no disposto:

I – na alínea “a”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo III a este Ato Declaratório;

II – na alínea “b”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo IV a este Ato Declaratório;

III – na alínea “c”, do inciso IX do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo V a este Ato Declaratório;

IV – no inciso X do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo VI a este Ato Declaratório.

Parágrafo Único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.

Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande - MS, 16 de abril de 2025.

BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 95 DE 16 DE ABRIL DE 2025

SEF/GERAL

1 DISTRIBUIDORA CURITIBA DE PAPEIS E LIVROS S/A 28.491.148-8

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 95 DE 16 DE ABRIL DE 2025

BATAYPORA

1 ANTONIO ALVES SANTOS 28.825.289-6

CASSILANDIA

2 FRANCISCO DE ASSIS LIMA FEITOSA 28.780.664-2

CORUMBA

3 MANOEL AFONSO DE ALMEIDA 28.673.048-0

COXIM

4 ANTONIO SIDONI JUNIOR 28.666.473-9

NOVA ANDRADINA

5 ANTONIO ALVES SANTOS 28.631.414-2

PEDRO GOMES

6 ESPOLIO DE ARCIDONIO PEREIRA DA SILVA 28.741.446-9

PONTA PORA

7 ANTONIO JOAO FERREIRA NETO 28.675.361-8

RIO VERDE DE MATO GROSSO

8 ANA GOMES NANTES 28.630.636-0

9 BENJAMIM PIVETA ASSUNCAO 28.774.720-4

10 DANIEL FERNANDES PLAZA 28.593.111-3

11 LEIDIANE DE SOUZA DA SILVA 28.411.413-8

TAQUARUSSU

12 JOAO BATISTA DUARTE 28.686.651-0

SONORA

13 ANTONIO AUGUSTO WAGNER 28.679.619-8

ALCINOPOLIS

14 ATAIDES ALVES LEITE 28.545.945-7

15 JOAO BATISTA DUARTE 28.704.146-8

16 JOAO BATISTA DUARTE 28.688.736-3

17 JOAO BATISTA DUARTE 28.710.934-8

18 RICARDO MORON 28.809.631-2

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 95 DE 16 DE ABRIL DE 2025

CAMPO GRANDE

1 G.S CENTRO AUTOMOTIVO LTDA 28.448.259-5

2 J G EMILIO COMERCIAL LTDA 28.472.652-4

3 JOSE CARLOS YOUSSEF IBRAHIM EIRELI ME 28.413.262-4

4 OBRAZO SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA 28.489.820-1

CORUMBA

5 ALIANZ TRANSPORTES LTDA 28.426.560-8

DOURADOS

6 DI FABRICA COMERCIO DE MOVEIS LTDA 28.445.215-7

7 GRAFICA & EDITORA LIDER LTDA 28.321.314-0

8 L. A. SIMON LTDA 28.498.317-9

PARANAIBA

9 51.130.456 WESLEY JHONEY TAMBORINI 28.485.097-7

10 R. R. DA COSTA FILHO LTDA 28.477.629-7

PONTA PORA

11 FW COMERCIO DE CARNES LTDA 28.466.232-1

12 OTTONI MOVEIS LTDA 28.359.781-0

13 TORMOS MOVEIS EIRELI ME 28.367.650-7

TRES LAGOAS

14 BIM CARRETINHAS & COMERCIO LTDA 28.472.080-1

15 LINHAS NICE LTDA 28.355.368-5

16 UBIRATAN CARDOZO NASCIMENTO EIRELI 28.101.765-4

17 VIA SALLUS TELECOMUNICACAO LTDA 28.372.922-8

18 WORD COLORS BRASIL LTDA 28.420.080-8

ANEXO IV AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 95 DE 16 DE ABRIL DE 2025

PONTA PORA

1 AFONSO FEDRIGO 28.853.260-0

2 JOAO DA SILVA LOBO 28.850.586-7

NOVO HORIZONTE DO SUL

3 ESPOLIO DE REGINALDO ZANOVELLI 28.798.527-0

4 ESPOLIO DE REGINALDO ZANOVELLI 28.798.499-0

ANEXO V AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 95 DE 16 DE ABRIL DE 2025

ANAURILANDIA

1 LUCIANO POMPILIO BRESCANSIN 28.855.672-0

BATAYPORA

2 44.873.551 SILVANA RODRIGUES PEGO 28.487.343-8

CHAPADAO DO SUL

3 FELIPE AUGUSTO SCORSATTO BATISTA 28.781.281-2

ANEXO VI AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 95 DE 16 DE ABRIL DE 2025

CAMPO GRANDE

1 BIOURJA DO BRASIL AGROINDUSTRIA LTDA 28.387.254-3

2 ELOHIM BAR E RESTAURANTE LTDA 28.448.502-0

3 FRANK ANGELO PENSO DOS SANTOS 28.454.769-7

DOURADOS

4 MC PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA ME 28.482.577-8

MIRANDA

5 VALTER FERREIRA DE OLIVEIRA 28.407.309-1

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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