(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Ato Declaratório/SAT Nº 76, DE 31 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre a suspensão de inscrições estaduais, nos casos que especifica, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 11.790, de 1º de abril de 2025.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

Voltar


ato_declaratorio_76_de_2025.doc