Ato Declaratório/SAT Nº 003 DE 01/23/2023

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Ato Declaratório/SAT Nº 003, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.

Dispõe sobre a reativação de inscrições estaduais, nos casos que específica, e dá outras providências.

Publicado no DOE n. 11.056, de 24.01.2023.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – DO Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,

D E C L A R A:

Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório, e consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das eventuais obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão da respectiva inscrição estadual e que estiver pendente de regularização.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande - MS, 23 de Janeiro de 2023.

WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 003/2023 23 DE JANEIRO DE 2023

ANGELICA
1	CLEBER NOGI SOARES	28.821.883-3
BANDEIRANTES
2	LAUDIR MESSIAS PRADO OLIVEIRA	28.762.752-7
BONITO
3	LUIZ CARLOS PAGANI	28.832.818-3
CAMPO GRANDE
4	BIJUTERIAS MARQUES & MONTAZOLLI LTDA	28.366.587-4
5	BNA COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA	28.445.122-3
6	CAMPO GRANDE TOLDOS LTDA	28.439.477-7
7	IRMAOS COSTA LIMA LTDA EPP	28.273.640-9
8	JBF CONSTRUTORA LTDA	28.460.400-3
CASSILANDIA
9	JOSE CORREA GARCIA	28.727.473-0
10	LAERTE DOS SANTOS	28.833.612-7
DOURADOS
11	19.158.166 MARGARIDA ALVES DOS SANTOS BORBA	28.391.582-0
12	EDER DE FREITAS APOLONIO	28.463.686-0
13	EDINEIA REGINA MONTILHA BAQUETA	28.755.170-9
14	EDIVALDO ALENCAR DE MATOS	28.764.788-9
15	ESPACO VIP BARBEARIA LTDA	28.346.025-3
IGUATEMI
16	IMPERIO COMERCIO DE PETROLEO S/A.	28.447.907-1
MUNDO NOVO
17	ALEXANDRE SCHIAVINI	28.807.995-7
NOVA ANDRADINA
18	GEZICA DOS SANTOS OLIVEIRA DA SILVA	28.319.204-6
19	JOICE GOMES DOS SANTOS	28.840.250-2
20	JOICE GOMES DOS SANTOS	28.826.062-7
PONTA PORA
21	ADAO FREITAS ME	28.377.832-6
22	BIANCA MEL CORREA FREIRE 06772923170	28.471.001-6
SANTA RITA DO PARDO
23	ELENICE EUCLIDES LIMA	28.835.167-3
SAO GABRIEL DO OESTE
24	EDSON GARCIA	28.662.579-2
SIDROLANDIA
25	AUTO ELETRICA CONTATO LTDA ME	28.354.456-2
TAQUARUSSU
26	JANDERSON SILVA DOS SANTOS ME	28.334.606-0
TERENOS
27	D ACO CONSTRUCAO E LOGISTICA LTDA	28.468.977-7
TRES LAGOAS
28	A A MUNHOZ	28.305.035-7

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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