O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – DO Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório, e consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das eventuais obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão da respectiva inscrição estadual e que estiver pendente de regularização.
Art. 2º Ficam CANCELADAS com base no disposto no inciso XII, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionado no Anexo II a este Ato Declaratório;
Parágrafo Único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 25 de novembro de 2024.
BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 167/2024 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
APARECIDA DO TABOADO |
1 | ANA BEATRIZ BRITO FERRARI | 28.818.090-9 |
BANDEIRANTES |
2 | LEANDRO COSTA SOARES | 28.703.138-1 |
CAMPO GRANDE |
3 | ACOSTA & ACOSTA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA | 28.950.990-4 |
4 | CELSO MASSASCHI MARQUES INOUYE | 28.808.140-4 |
5 | E. C. DA CRUZ EGUES | 28.390.885-8 |
6 | JANAINA BENITES MARTINEZ | 28.494.385-1 |
7 | OTICAS FREITAS LTDA | 28.409.861-2 |
8 | ROGER TRANSP SERV APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA | 28.353.492-3 |
9 | ROTA AMORTECEDORES LTDA | 28.499.405-7 |
10 | TRATAVEL COM TRATAMENTO DE MADEIRA LTDA EPP | 28.360.913-3 |
11 | WS COMERCIO E SERVICOS LTDA | 28.474.171-0 |
FATIMA DO SUL |
12 | XAVIER E XAVIER LTDA ME | 28.417.778-4 |
JARAGUARI |
13 | JEAN PIERRE PAES MARTINS | 28.800.910-0 |
NOVA ALVORADA DO SUL |
14 | PET DANI LTDA | 28.346.590-5 |
PONTA PORA |
15 | I FRANCO JOALHERIA | 28.393.409-3 |
16 | IMPERES TRADE LTDA | 28.351.605-4 |
RIBAS DO RIO PARDO |
17 | AMS LOCACOES E SERVICOS LTDA | 28.475.686-5 |
18 | FRANCISCON AGROPECUARIA S/A | 28.552.996-0 |
19 | TARUMA FLORESTAL S.A | 28.812.084-1 |
RIO BRILHANTE |
20 | MANOEL GOMES DE OLIVEIRA PINHAL | 28.606.033-7 |
SONORA |
21 | MICHELE MOSELE ME | 28.318.221-0 |
TRES LAGOAS |
22 | ADMA ANGELITA SILVA MARTINS | 28.487.783-2 |
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ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 167/2024 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
CAMPO GRANDE |
1 | NV COMPLEXO IND COM PROD LIMPEZA LTDA | 28.451.812-3 |
PONTA PORA |
2 | M. A. COM TRANSPORTES DE BOVINOS LTDA | 28.448.768-6 |
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