O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto:
I – na alínea “a”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório;
II – na alínea “c”, do inciso IX, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório;
III – no inciso V, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo III a este Ato Declaratório
IV – no inciso XII, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo IV a este Ato Declaratório
Parágrafo Único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 02 de junho de 2023.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 086/2023 EM 02 DE JUNHO DE 2023
| APARECIDA DO TABOADO |
| 1 | GRANDES LAGOS IMP E EXPORTADORA EIRELI | 28.365.472-4 |
| CAMPO GRANDE |
| 2 | MARIANA SAFADI ALVES NOGUEIRA SCARDINI - ME | 28.409.542-7 |
| 3 | MILLENIUM UTILIDADES DOMESTICAS LTDA | 28.344.091-0 |
| 4 | MOBILI TRANSPORTES EIRELI | 28.437.732-5 |
| 5 | ROSANGELA ALVES DA SILVA ROSA | 28.474.409-3 |
| IVINHEMA |
| 6 | MARCOS ALBERTO PINTO - EIRELI | 28.403.141-0 |
| JARDIM |
| 7 | EVELYNE KONIG 02287914137 | 28.422.938-5 |
| MIRANDA |
| 8 | VALDE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI | 28.362.301-2 |
| PARANAIBA |
| 9 | JOAO CLAUDIO FERREIRA COSTA 71257764187 | 28.422.027-2 |
| PONTA PORA |
| 10 | RUTH BARROS WINCKLER EIRELI | 28.454.681-0 |
| 11 | TF COMERCIO DE ELETRONICOS - EIRELI | 28.434.161-4 |
| SIDROLANDIA |
| 12 | BEZERRA E SILVA LTDA | 28.367.374-5 |
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ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 086/2023 EM 02 DE JUNHO DE 2023
| AQUIDAUANA |
| 1 | AGROPECUARIA AKS LTDA | 28.826.317-0 |
| 2 | GELSON ROSA PIRES | 28.553.456-4 |
| PARANAIBA |
| 3 | PAULO REIS JUNIOR | 28.757.515-2 |
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ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 086/2023 EM 02 DE JUNHO DE 2023
| CORUMBA |
| 1 | EDITE MARIA FARIA DELVIZIO | 28.654.104-1 |
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ANEXO IV AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 086/2023 EM 02 DE JUNHO DE 2023
| COXIM |
| 1 | EDSON JOSE STEFANELLO | 28.820.926-5 |
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