D E C L A R A:
 
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto no inciso X do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório;
 
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS.
 
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
 
Campo Grande - MS, 06 de março de 2025.
 
 
 
BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária

 

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 49 DE 6 DE MARÇO DE 2025 AGUA CLARA 1 53.474.652 LAURA DA SILVA TAMAIO 28.493.698-7 2 CAMILY PELEGRINI SANTANA 06363565154 28.412.542-3 ANASTACIO 3 32.291.490 EDSON SEBASTIAO BANDEIRA BASTOS 28.498.678-0 ANGELICA 4 ALANA ALEXANDRE DOS SANTOS 05462008180 28.435.860-6 5 GUSTAVO GIANTOMASSI FERREIRA 04328069110 28.397.095-2 APARECIDA DO TABOADO 6 57.102.224 HIGOR DE PAIVA FERREIRA 28.952.462-8 BATAGUASSU 7 ELIANA APARECIDA DE SOUZA PINTO 28.332.978-5 CAMPO GRANDE 8 13.644.549 MAIRA CHAMORRO DA SILVA 28.366.300-6 9 16.636.419 KARINA BAREM DE MAGALHAES CORREA 28.496.058-6 10 19.947.763 LUIZ ANTONIO CHAVES 28.404.281-1 11 21.891.803 PABLO OLAZAR SOUZA 28.403.777-0 12 30.816.780 DANIEL MARQUES PERES 28.487.413-2 13 32.698.693 THIAGO MOREIRA 28.436.437-1 14 33.321.003 TAIS MARIA MARQUES DA CUNHA 28.954.136-0 15 37.285.618 HAROLDO FERREIRA DA ROCHA 28.466.613-0 16 40.278.876 EDER FERREIRA DE SOUZA 28.464.149-9 17 40.632.273 HELAMA CARDOSO MARQUES 28.480.043-0 18 42.013.559 GUSTAVO DA SILVA COELHO 28.460.657-0 19 42.966.073 LEONARDO FREITAS DE PAIVA 28.957.835-3 20 45.007.254 MARIA EDNA PEREIRA MAIA 28.957.986-4 21 50.154.916 CHRISTIANE ROCHA COUTINHO 28.481.054-1 22 51.838.754 ODETE FRANCISCO DA SILVA CARDOSO 28.486.974-0 23 55.693.740 CIDELIA MOTA DA SILVA 28.953.416-0 24 59.111.092 JOSYKELER FERREIRA GARCIA VICTOR 28.957.075-1 25 ALIMADI CONSTRUTORA LTDA 28.468.688-3 26 BABY GLITTER MODA INFANTIL LTDA 28.449.910-2 27 BARBARA DE AZEVEDO RACHID 06868263104 28.438.798-3 28 BARLEY E FOOD LTDA 28.464.995-3 29 ECONOMISE COMERCIO E SERVICOS DE ENERGIA SOLAR LTDA 28.472.213-8 30 EMANOELY DOS SANTOS CHAVES 05714330145 28.454.411-6 31 ERINEIA SILVA DE FARIAS 97939927191 28.408.282-1 32 FATIMA MARIA CARVALHO DE ALMEIDA GONZAGA 48128163191 28.455.387-5 33 GLAMOUR MS LTDA 28.422.806-0 34 HAZA CONSTRUCOES DE EDIFICIOS LTDA 28.479.649-2 35 J.A. DINIZ CARVALHAL - LANCHONETE ME 28.446.144-0 36 JANAINA LUGE DA SILVA 00120373114 28.442.018-2 37 JANETE CANHETH DA SILVA SANTOS 52805816153 - ME 28.391.618-4 38 L M AUTO CENTER LTDA 28.462.301-6 39 LEONILDO DONIZETE BARATELLA TATUAGENS 28.377.683-8 40 MARGARETH MELO FRANCO NEVES FIGUEIREDO 52606830644 28.461.821-7 41 MARIA DE FATIMA DA ROCHA 76382397172 28.442.686-5 42 MARIO MITUNASA NAKAMUTA 30538904968 28.422.889-3 43 NATALIA DE ALMEIDA SILVA GOMES ORONDJIAN 02356938125 28.395.503-1 44 SANTANA TINTAS LTDA ME 28.341.267-4 45 SUELLEN PIRES DA ROSA VIEIRA 28.454.903-7 46 SUL COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA 28.460.390-2 47 ULSAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA 28.497.683-0 CHAPADAO DO SUL 48 56.413.789 KAMYLLA RYTHELLE CASTRO DOURADO 28.951.257-3 49 ERIZELMA DOS REIS SILVA 28.444.234-8 CORUMBA 50 41.371.131 THAYNA ALECRIM COSTA 28.498.860-0 51 ADRIELLY DA SILVA RODRIGUES 28.494.201-4 52 HANAN MUSTAFA SALLEH LTDA 28.477.174-0 53 ROSINALDA NERIS DA SILVA 69078955104 - ME 28.393.014-4 54 VIVIANA VILLARROEL DE SOUZA 52562719115 28.364.811-2 DOURADOS 55 39.591.784 RAPHAEL NABIH RIZK 28.957.188-0 56 50.530.319 LETICIA MARIANE DE OLIVEIRA MALDONADO 28.487.848-0 57 ACACIO GONZALES JUNIOR PAIS 90153529172 28.446.242-0 58 CENTER GAS E AGUA MINERAL LTDA 28.431.247-9 59 SIDINEY FERREIRA CAMPOS 28.424.925-4 ELDORADO 60 MARIA LUCIA DE MELO 40392627191 28.376.583-6 FATIMA DO SUL 61 J. C. SERENCOVICH 28.355.042-2 JARDIM 62 17.084.069 IZERTE CARDOSO PINHEIRO 28.382.557-0 63 19.666.630 FERNANDO WILLIAM VILLALBA 28.498.213-0 64 SOBERANA COSMETICOS E ACESSORIOS LTDA 28.444.155-4 MARACAJU 65 ECCO MS CONSTRUTORA LTDA 28.461.749-0 MIRANDA 66 50.443.434 BRUNA PAGANOTE DE CARVALHO 28.481.651-5 NOVA ANDRADINA 67 MASON EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA 28.499.266-6 PARANAIBA 68 56.344.263 BRUNA IARLA DE SOUZA CAMPOS 28.951.805-9 PONTA PORA 69 MARIO SERGIO FRANCO DA SILVA 03852283175 28.409.161-8 RIBAS DO RIO PARDO 70 23.779.302 REGIVANI PEREIRA DOS SANTOS 28.410.548-1 71 41.968.070 JEFERSON FERREIRA 28.459.039-8 72 47.769.706 LOISLLENE OLIVEIRA DO NASCIMENTO 28.486.423-4 73 NILZA DE OLIVEIRA GONCALVES 00489004199 28.420.533-8 SELVIRIA 74 APARECIDO INACIO DA SILVA 61531294120 - ME 28.415.797-0 SIDROLANDIA 75 28.007.101 FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO 28.423.012-0 76 ELOISA AURORA FERREIRA TADIOTO 03986082883 28.459.713-9 SONORA 77 IDA CONTE DOS SANTOS 10342936808 28.467.947-0 TRES LAGOAS 78 51.592.338 JETSON DAVID DAMACENO SANTOS 28.488.972-5 79 56.113.105 JOSEFA RENATA DE FARIAS NASCIMENTO BORGES 28.951.114-3 80 GREGUE DOS SANTOS EUGENIO 22571861840 28.402.189-0