(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Ato Declaratório/SAT Nº 17, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.

Dispõe sobre a reativação e suspensão de inscrições estaduais, nos casos que especifica, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 11.400, de 30 de janeiro de 2024.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

Voltar


Ato Declaratório 17 de 2024.doc