O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Fica SUSPENSA, com base no disposto na alínea “e" do inciso II, do art. 38 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo I a este Ato Declaratório;
Art. 2º Ficam CANCELADAS, com base no disposto:
I – na alínea “a”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório;
II – na alínea “c”, do inciso IX do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo III a este Ato Declaratório;
Parágrafo Único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 06 de setembro de 2024.
BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 125/2024 EM 06 DE SETEMBRO DE 2024
MIRANDA |
1 | JOSE ROBERTO MANTUANI | 28.788.267-5 |
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ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 125/2024 EM 06 DE SETEMBRO DE 2024
CAMPO GRANDE |
1 | ALUMITEC METAIS LTDA | 28.485.776-9 |
2 | GOODTIRES RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA | 28.459.707-4 |
3 | VIDA ATIVA MODA PRAIA E FIT LTDA | 28.480.859-8 |
CORUMBA |
4 | IVETE LEMOS GONCALVES 77869869104 | 28.421.332-2 |
5 | M. J. G. SILVA PEREIRA EIRELI | 28.449.476-3 |
6 | MARITIME SHIPPING AG MARITIMA BRASIL LTDA | 28.441.613-4 |
COSTA RICA |
7 | CRUZ E CIA LTDA | 28.468.975-0 |
COXIM |
8 | OURO BRANCO TRANSPORTES LTDA ME | 28.400.157-0 |
DOURADOS |
9 | BELMONTE & GODINHO LTDA | 28.437.750-3 |
10 | BOLOS DO CHEFF PADARIA GOURMET LTDA | 28.443.937-1 |
11 | CENTRO AUTOMOTIVO SAO JOSE LTDA | 28.454.191-5 |
12 | CONSULTORIA & CONSTRUTORA DOURADOS LTDA | 28.229.031-1 |
13 | CRISTIANE RIBEIRO MARQUES 00410838144 | 28.456.173-8 |
14 | FERREIRA COMERCIO DE BATERIAS LTDA | 28.450.209-0 |
15 | MIO DUCCI CONFECCOES E COMERCIO EIRELI - ME | 28.424.922-0 |
16 | MISTER ROGER COMERCIO DE GAS LTDA | 28.410.319-5 |
17 | WESLLINY NOENE DE VARGAS PERBONE ME | 28.403.358-8 |
JARDIM |
18 | IMPERIAL HAMBURGUERIA LTDA | 28.435.548-8 |
PARANAIBA |
19 | JAIR BENTO DOS SANTOS ME | 28.321.427-9 |
TRES LAGOAS |
20 | RS VEICULOS E SERVICOS EIRELI ME | 28.424.778-2 |
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ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 125/2024 EM 06 DE SETEMBRO DE 2024
JARDIM |
1 | MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS | 28.752.566-0 |
PONTA PORA |
2 | JAQUELINE DE OLIVEIRA FERREIRA | 28.826.070-8 |
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