D E C L A R A:
 
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto no inciso X do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório;
 
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS.
 
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
 
Campo Grande - MS, 24 de março de 2025.
 
 
 
BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária
 

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 71 DE 24 DE MARÇO DE 2025 AMAMBAI 1 57.082.193 UELITON CINTRA BARBOSA 28.952.588-8 2 CAMPO BELO AGROPASTORIL LTDA 28.840.431-9 ANAURILANDIA 3 WESLEY FRANK DE LIMA CARVALHO 70947907165 28.441.162-0 BATAYPORA 4 RONIMAR ANTONIO CANDADO 65259050100 28.386.865-1 BELA VISTA 5 VANESSA APARECIDA MODESTO 02789282188 28.474.687-8 CAARAPO 6 35.523.058 SARA SARAIVA DA CRUZ 28.453.094-8 CAMPO GRANDE 7 22.432.644 LTDA 28.405.703-7 8 23.985.155 ELIZANGELA ELIAS MELO 28.411.725-0 9 46.007.248 LOILDA CEZARIO DA CRUZ SANTOS 28.486.099-9 10 47.810.199 LEANDRO MARTINS DE PAULA 28.475.039-5 11 49.097.075 DANIELLY FREIRE DE MELO 28.478.616-0 12 50.107.379 AECIO FERREIRA NANTES 28.483.372-0 13 57.183.744 MICHELE DOS SANTOS PARANDERI 28.952.202-1 14 ALEX RIBEIRO CRESPO 03722391105 28.484.229-0 15 ALVES & SANTOS CONFECCOES LTDA 28.467.324-2 16 CLAUDIELI SAMARA VILALBA MUZILI 04399155116 28.443.057-9 17 JOSE ABRAO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 28.395.150-8 18 MARTINA VERONICA DA SILVA 04376971189 28.401.425-7 19 NILSON GONCALVES DE OLIVEIRA ME 28.353.862-7 20 ONAIMIS COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA - ME 28.335.587-5 21 PONTA PORA CALCADOS LTDA 28.469.862-8 22 PONTA PORA CALCADOS LTDA 28.476.807-3 23 PONTA PORA CALCADOS LTDA 28.477.778-1 24 RAFAELA FERREIRA DOS SANTOS 07567550180 28.471.291-4 25 RICARDO SABOYA MONTENEGRO FILHO 02506281126 28.461.927-2 26 SIRLEY DE MATOS RODRIGUES PEREIRA 48950262134 28.469.539-4 27 VALTER CORREA DE OLIVEIRA 01094817805 - ME 28.489.383-8 CASSILANDIA 28 MIRIAN SOUZA SANTOS 38462850134 28.369.061-5 CHAPADAO DO SUL 29 DAURACI TEREZINHA CECCATTO 63798492115 28.473.479-9 30 NUTRIAGRO CEREAIS LTDA 28.495.663-5 CORONEL SAPUCAIA 31 SUELEN MARIA PEREIRA - ME 28.403.006-6 CORUMBA 32 25.205.885 PRIMA LAURA MAMANI NOGUERA 28.415.893-3 33 CLERIA SAMPAIO FERREIRA 46587179134 28.366.932-2 34 FATAH COMERCIO & SERVICOS LTDA 28.389.991-3 35 HAYRESSON DA SILVA CAMPOS 28.426.964-6 36 OCTAVIA ALVAREZ CANO 70127388125 - ME 28.412.419-2 COXIM 37 JANIO PANIAGO REZENDE 30871956187 28.399.180-1 DEODAPOLIS 38 49.558.432 CAMILA MELO DO NASCIMENTO DA SILVA 28.481.574-8 DOURADOS 39 43.620.724 ETIEL MAGALHAES SILVA 28.485.390-9 IVINHEMA 40 52.961.820 DAVI FABEM CALIXTO 28.493.329-5 JARDIM 41 11.906.490 REGIANE ARGUELLO DE ARAUJO 28.373.009-9 42 46.002.860 ISABELLY MARTINS OJEDA RIOS 28.474.130-2 43 IRES VENDRUSCOLO MARCANTE 85707309187 28.425.555-6 MARACAJU 44 MIRALVA OLIVEIRA COSTA 88008975172 28.438.536-0 MUNDO NOVO 45 JOEL ALVES ME 28.261.195-9 46 KETTY ANGELICA PEIXOTO DE FREITAS 01540202143 - ME 28.458.202-6 NIOAQUE 47 VALDINEI CRUZ DE OLIVEIRA 00625538102 28.465.112-5 NOVA ANDRADINA 48 43.292.384 APARECIDO FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR 28.463.539-1 49 50.740.467 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA 28.483.866-7 NOVO HORIZONTE DO SUL 50 ELISANGELA DE FATIMA CUNHA SMANIOTTO 01565723112 28.461.601-0 PONTA PORA 51 ANTONIO ANTERO DE OLIVEIRA - ME 28.358.083-6 52 PROCAFE - COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 28.493.200-0 SAO PAULO 53 BRICK AGRO LTDA. 28.803.934-3 54 BRICK AGRO LTDA. 28.806.669-3 55 BRICK AGRO LTDA. 28.807.477-7 56 BRICK AGRO LTDA. 28.807.773-3 TERENOS 57 23.259.833 ANTONIEDIA LEITE GONCALVES VILALBA 28.474.646-0 TRES LAGOAS 58 BRICK AGRO LTDA. 28.794.934-6 59 BRICK AGRO LTDA. 28.800.007-2 60 BRICK AGRO LTDA. 28.803.928-9 61 BRICK AGRO LTDA. 28.804.182-8 62 BRICK AGRO LTDA. 28.804.183-6 63 BRICK AGRO LTDA. 28.804.414-2 64 IGUACU MAQUINAS AGRICOLAS LTDA 28.470.755-4