(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Resolução/SEFAZ Nº 2301, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.

Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de outubro de 2010.

Publicada no DOE nº 7.837, de 1º.12.2010.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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resolucao_2301_de_2010.doc