O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam SUSPENSAS, com base no disposto:
I – na alínea “d" do inciso II, do art. 38 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório;
II – na alínea “e" do inciso II, do art. 38 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório;
Art. 2º Ficam CANCELADAS, com base no disposto:
I – na alínea “a”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo III a este Ato Declaratório;
II – na alínea “b”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo IV a este Ato Declaratório;
III – na alínea “c”, do inciso IX do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo V a este Ato Declaratório;
IV – no inciso X do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo VI a este Ato Declaratório.
V – no inciso XII do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo VII a este Ato Declaratório.
Parágrafo Único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 22 de abril de 2025.
BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 97 DE 22 DE ABRIL DE 2025 |
CORUMBA |
1 | BABILONIA DRINK'S LTDA | 28.310.839-8 |
2 | SANDRO SADEQ RAMUNIEH EIRELI | 28.393.779-3 |
DOURADOS |
3 | ROOT KICKBOXING WORLD ESPORTE E MODA LTDA | 28.489.253-0 |
LADARIO |
4 | D. C. S RAMUNIEH | 28.359.752-6 |
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ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 97 DE 22 DE ABRIL DE 2025 |
ITAPORA |
1 | FABRICA DE CHOPP VALE DO PIQUIRI LTDA | 28.483.418-1 |
JARAGUARI |
2 | CLEITON STEDILE DA SILVA | 28.872.180-2 |
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ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 97 DE 22 DE ABRIL DE 2025 |
ANGELICA |
1 | RAFAEL ROVARIS DE MIRANDA | 28.730.504-0 |
ELDORADO |
2 | METALURGICA PAULETTO LTDA | 28.390.303-1 |
PARANAIBA |
3 | ELCIO ELI DE SOUZA | 28.812.170-8 |
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ANEXO IV AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 97 DE 22 DE ABRIL DE 2025 |
CORGUINHO |
1 | MARIA DA GLORIA ZAMBAN FEIJO | 28.754.530-0 |
CHAPADAO DO SUL |
2 | JOSE ANTONIO BASSETTO JUNIOR | 28.793.783-6 |
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ANEXO V AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 97 DE 22 DE ABRIL DE 2025 |
APARECIDA DO TABOADO |
1 | MANOEL VIEIRA DA COSTA | 28.532.404-7 |
NOVA ANDRADINA |
2 | ANTONIA JOSE PONEZ DA SILVA | 28.425.168-2 |
PONTA PORA |
3 | ENIO BORK LEMOS | 28.688.355-4 |
4 | KISLEY NEGRO FERREIRA | 28.809.153-1 |
TRES LAGOAS |
5 | 45.456.254 OSTANILIO FRANCISCO ALMEIDA | 28.468.938-6 |
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ANEXO VI AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 97 DE 22 DE ABRIL DE 2025 |
CAMPO GRANDE |
1 | ALEX SANDRO DE AMORIM PRADO - ME | 28.431.023-9 |
SIDROLANDIA |
2 | JULIANO TOSO DA SILVA | 28.354.337-0 |
TRES LAGOAS |
3 | CACHORRAO PET LTDA | 28.497.965-1 |
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ANEXO VII AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 97 DE 22 DE ABRIL DE 2025 |
CAMPO GRANDE |
1 | DILVA SOARES DE MATOS | 28.587.682-1 |
2 | ELENI DOS SANTOS | 28.778.551-3 |
CORUMBA |
3 | MARCOS GARCIA AZUAGA | 28.667.008-9 |
RIBAS DO RIO PARDO |
4 | CARMO ROSA DE OLIVEIRA | 28.843.701-2 |
ALCINOPOLIS |
5 | RENATA BARBOSA LIMA CAMPOS | 28.811.522-8 |
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