O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Fica SUSPENSA, com base no disposto na alínea “e" do inciso II, do art. 38 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo I a este Ato Declaratório;
Art. 2º Ficam CANCELADAS, com base no disposto:
I – na alínea “a”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório;
II – na alínea “c”, do inciso IX do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo III a este Ato Declaratório;
III – do inciso X, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo IV a este Ato Declaratório;
Parágrafo Único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 24 de julho de 2024.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 105/2024 EM 24 DE JULHO DE 2024
SONORA |
1 | VICTOR OSCAR FONSECA | 28.527.908-4 |
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ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 105/2024 EM 24 DE JULHO DE 2024
AGUA CLARA |
1 | DEBORA C. S. COUTO | 28.496.270-8 |
CAMPO GRANDE |
2 | ELZA YOKO NAGIMA HASHIMOTO | 28.439.146-8 |
3 | ESTRELA CONVENIENCIA LTDA | 28.482.726-6 |
4 | FRANCO & MARQUES SERV TELECOMUNICACOES LTDA | 28.484.674-0 |
DOURADOS |
5 | ALAN APARECIDO DA SILVA | 28.465.190-7 |
6 | ARBOZ LTDA | 28.475.516-8 |
7 | GENECI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA | 28.476.678-0 |
JARDIM |
8 | 45.517.756 ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA | 28.489.755-8 |
9 | OLIVEIRA & LIMA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA | 28.453.207-0 |
CHAPADAO DO SUL |
10 | VALDEMIR GARCIA DE SOUZA 89792521100 | 28.441.649-5 |
SEF/GERAL |
11 | A LEGITIMA SUPER 10 DO LITORAL LTDA | 28.436.574-2 |
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ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 105/2024 EM 24 DE JULHO DE 2024
AGUA CLARA |
1 | CELIO DE CAMARGO | 28.772.202-3 |
CAMAPUA |
2 | AGOSTINHO PADOVANI PIRES DA CUNHA | 28.815.762-1 |
3 | FIRMINO MIRANDA CORTADA FILHO | 28.858.200-4 |
4 | JERONIMO CRISOSTOMO FURTADO | 28.829.898-5 |
DOURADOS |
5 | AFG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA | 28.459.441-5 |
IVINHEMA |
6 | CLAUDINEI GRACIANO 57280720110 | 28.474.861-7 |
NOVA ANDRADINA |
7 | J V IMPORTADOS EIRELI | 28.438.963-3 |
8 | WD OFICINA MECANICA CONTINENTAL LTDA | 28.457.780-4 |
SONORA |
9 | MARLUCE ALVES BONILHA | 28.861.056-3 |
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ANEXO IV AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 105/2024 EM 24 DE JULHO DE 2024
DOURADOS |
1 | MARA MARCIA SANCHES DOS SANTOS | 28.385.340-9 |
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