O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,
CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão e alteração de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;
CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
R E S O L V E:
Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões e alterações de valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:
I - Bebidas I: Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope;
II - Bebidas II: Cerveja e água mineral;
III- Leite longa vida.
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 23 de julho de 2024.
Campo Grande, 19 de julho de 2024
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT Nº 3.407, de 19 de julho de 2024
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| 03 - Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas |
| 05.04 - ÁGUA MINERAL, GASOSA OU NÃO, OU POTÁVEL, NATURAIS, EM DEMAIS EMBALAGENS DESCARTÁVEIS |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
| 7898738660190 | ÁGUA MINERAL PETROPOLITANA COM GAS - 350ML | 2,99 | I | |
| 7898738660206 | ÁGUA MINERAL PETROPOLITANA SEM GAS - 350ML | 2,99 | I | |
| 21.03 - CERVEJA EM LATA |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
| 7898055050056 | CERVEJA SPOLLER PILSEN - 350ML | 1,90 | I | |
| 7898055050285 | CERVEJA SPOLLER MALZBIER - 350ML | 2,50 | I | |
| 7898055050605 | CERVEJA SPOLLER PILSEN - 473ML | 2,34 | I | |
| 7898055050612 | CERVEJA COLINA PILSEN - 350ML | 1,85 | I | |
| 7898055050759 | CERVEJA COLINA PILSEN - 473ML | 2,34 | I | |
| 7898055051121 | CERVEJA COLINA PURO MALTE - 350ML | 2,11 | I | |
| 21.00 - CERVEJA EM GARRAFA DE VIDRO RETORNÁVEL |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
| 7898055050537 | CERVEJA SPOLLER PILSEN - 600ML | 2,10 | I | |
| 7898055050568 | CERVEJA SPOLLER PILSEN - 1000ML | 4,00 | I | |
| 7898055050735 | CERVEJA COLINA PILSEN - 1000ML | 4,00 | I | |
| 7898055050957 | CERVEJA COLINA PILSEN - 300ML | 1,85 | I | |
| 7898055051046 | CERVEJA COLINA PURO MALTE - 600ML | 3,90 | I | |
| 22.00 - CERVEJA SEM ÁLCOOL EM GARRAFA DE VIDRO RETORNÁVEL |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
| 7898055050513 | CERVEJA SPOLLER SEM ALCOOL - 600ML | 3,15 | I | |
| 22.03 - CERVEJA SEM ÁLCOOL EM LATA |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
| 7898055050728 | CERVEJA SPOLLER SEM ALCOOL - 350ML | 3,15 | I | |
| 7898055052708 | CERVEJA SPOLLER SEM ALCOOL MALZBIER - 350ML | 4,15 | A | |
| 02 - Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope |
| 03.00 - Bebida ice |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
| 7898738660411 | GIN READYGIN MELANCIA - 269ML | 4,60 | I | |
| 7898738660428 | GIN READYGIN MORANGO - 269ML | 4,60 | I | |
| 7898738660404 | GIN READYGIN TONICA - 269ML | 4,60 | I | |
| 7898738660381 | GIN READYGIN MELANCIA - 275ML | 4,89 | I | |
| 7898738660398 | GIN READYGIN MORANGO - 275ML | 4,89 | I | |
| 7898738660374 | GIN READYGIN TONICA - 275ML | 4,89 | I | |
| 17 - Produtos alimentícios |
| 16.00 - Leite “longa vida” (UHT - “Ultra High Temperature”), em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
| 7898915415827 | LEITE LONGA VIDA AMANHECER INTEGRAL - 1000ML | 4,98 | I | |
Legenda Ações*
A - Alteração de Produto
I - Inclusão de Produto |