Ato Declaratório/SAT Nº 94 DE 04/16/2025

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Ato Declaratório/SAT Nº 94, DE 16 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe sobre o cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que especifica, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 11.809, de 22 de abril de 2025.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016.

D E C L A R A:

Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto no inciso X do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório;

Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande - MS, 16 de abril de 2025.

BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 94 DE 16 DE ABRIL DE 2025
AQUIDAUANA
1	IEDA DE AQUINO TEIXEIRA 01261635108	28.433.863-0
ARAL MOREIRA
2	LIZANDRA DA SILVA LEMES 04696452107	28.429.160-9
BONITO
3	ROMELSON GONCALVEZ 03081025176	28.442.404-8
BRASILANDIA
4	JOSE FLAVIO RIBEIRO CARDOSO CONSULTORIA	28.355.707-9
5	SUELI DA SILVA BARBOZA 51879662191	28.388.114-3
CAARAPO
6	STA TEREZINHA SERV MANUT MAQUINAS AGRICOLAS LTDA	28.466.736-6
CAMAPUA
7	GILDO PEREIRA DE ALMEIDA TRANSPORTE - ME	28.333.683-8
CAMPO GRANDE
8	18.457.766 EDILAINE BRITO RODRIGUES	28.391.214-6
9	22.267.005 RODRIGO MENEZES DOS REIS	28.408.500-6
10	25.682.928 AMANDA RODRIGUES PEREIRA	28.484.488-8
11	32.597.941 ILZANEI FERREIRA MENEZES	28.468.741-3
12	37.514.786 CLAUDIA FERNANDA SOTOMA	28.450.064-0
13	41.888.376 VINICIUS BARCELOS AVELAR	28.459.313-3
14	44.356.536 ANA CELLY LEITE DOS SANTOS FERREIRA MARQUES	28.479.084-2
15	44.812.300 RENATA OJEDA MENDES	28.467.326-9
16	47.269.463 JAQUELINE GOMES DE MORAIS NASCIMENTO	28.473.016-5
17	48.030.307 LIANDRA ADRYELLE DE MELO NOGUEIRA	28.486.384-0
18	50.924.269 LUZINEY MARQUES DA CRUZ	28.483.667-2
19	51.192.969 AMAURI OLIVEIRA	28.483.682-6
20	53.615.796 LEONARDO ACEDO NOGUEIRA	28.497.039-5
21	54.382.831 ANDREZA FERREIRA DIAS	28.953.091-1
22	54.894.537 MATHEUS PEREIRA SILVA	28.497.620-2
23	59.154.009 CLARA MOURA DE SOUZA ARAUJO	28.957.069-7
24	AGAPE TRANSPORTES LTDA	28.955.231-1
25	ANTONIO LUIZ RESS 05566274900	28.419.546-4
26	BEATRIZ DE SA DA SILVA 03773901194 - ME	28.393.347-0
27	CELIA REGINA PEREIRA SOARES	28.463.620-7
28	CHRISTOPHER DOS SANTOS NASCIMENTO 07419763151	28.436.943-8
29	COCOLANDIA INDUSTRIA E COMERCIO DE FRUTAS LTDA	28.426.561-6
30	CRISLEINE JOCIMARA BARRIOS DE LIMA LTDA	28.496.360-7
31	DISTRIBUIDORA CANTINHO DA FAMILIA LTDA ME	28.445.910-0
32	EDILSON LIMIRO DUARTE & CIA LTDA	28.351.307-1
33	EDNA MARIA DA SILVA 29991609415	28.403.248-4
34	ELEONORA NOGUEIRA GOMES DE MIRANDA 52890090191	28.378.398-2
35	ELIANE MARTINS DA SILVA 01486081169	28.409.341-6
36	ELIEL DIAS DA SILVA 03309986179 - ME	28.397.414-1
37	ESQUIBEL & QUADROS LTDA EPP	28.335.497-6
38	FORTE LONAS E ACESSORIOS PARA TOLDOS LTDA	28.494.808-0
39	GETULINA CORDEIRO 61496413172	28.399.958-6
40	GRUPO CASAS BAHIA S.A.	28.436.122-4
41	I.B.S.DE SOUZA MUITO+ MODAS LTDA	28.353.083-9
42	J & L SMARTPHONE E ACESSORIOS LTDA	28.426.952-2
43	J67 CENTRO AUTOMOTIVO LTDA	28.374.047-7
44	JOAO PAULO FABRIS 03134226138	28.434.222-0
45	KAROLAYNE ALBIERI MAIA VILLA 05284469160	28.432.829-4
46	MARIA DALVINA QUADRO DA SILVA 04924674125	28.410.046-3
47	MARIA LUCIA DORNELAS 59558865672	28.392.017-3
48	MARIA PAULINA COSTA RONDON WERNECK 71747702749	28.470.620-5
49	PATRICIA ROSANA MAAS DA COSTA FARIA	28.421.641-0
50	PAULO ROBERTO ANTUNES DE MORAIS 01323093192 - ME	28.412.721-3
51	PONTO CERTO BATERIAS LTDA	28.455.177-5
52	R M TUR SOLUCOES EM SERVICOS LTDA	28.425.624-2
53	SYLVIA CARLA MACHADO 55484000106 - ME	28.389.662-0
54	VICTOR ROGERIO MARQUES FLORENCIO 07461800981	28.429.241-9
55	VILMA SERPA SILVA 42451396172	28.446.223-3
56	VIVIANE APARECIDA MARTINS GUIMARAES ME	28.958.905-3
57	WELLISON PEDROZO MENDES 05432621118	28.467.911-9
CHAPADAO DO SUL
58	LETICIA INACIO CUSTODIO 01870873181	28.475.943-0
CORONEL SAPUCAIA
59	26.012.010 INDIANARA FERNANDES	28.416.782-7
CORUMBA
60	56.000.116 CLEYDE CRISTINA CABRAL DE MOURA GIORDANO	28.953.843-2
61	ISIS LOYANE PEREIRA ARTEAGA 05142027183	28.464.156-1
62	L M C MARTINS - EPP	28.483.701-6
COXIM
63	34.514.147 MARILIA DOS SANTOS SILVA DE PAULA	28.441.365-8
64	AMANDA IRALA DO CARMO 02427143154	28.471.080-6
65	ELICE OJEDA NUNES 86599240100	28.366.337-5
DOURADOS
66	12.346.465 APARECIDO JOSE FERREIRA MATOS	28.496.022-5
67	52.712.404 MATEUS APARECIDO ABREU RODRIGUES	28.488.417-0
68	ANDREIA ALVES DE AQUINO CRISTALDO 00058370145	28.463.238-4
69	MARCIA VIRGINIA BATISTA DE OLIVEIRA 71977082149 - ME	28.422.302-6
70	MARIA APARECIDA ROQUE RIBEIRO 52911543149	28.461.329-0
71	MC PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA	28.482.577-8
72	STILING CONSTRUCAO PLANEJAMENTO E GESTAO DE OBRAS LTDA	28.393.832-3
ELDORADO
73	48.940.090 CLAUDIA MARIA GOMES	28.478.082-0
74	ATTACK LUBRIFICANTES LTDA	28.955.881-6
GUIA LOPES DA LAGUNA
75	CASA DA SEMENTE LTDA	28.482.241-8
76	VALDIVINO DE JESUS 82517363153 - ME	28.382.028-4
INOCENCIA
77	53.627.457 GABRIELA LIMA SANTOS	28.495.399-7
ITAQUIRAI
78	EDELCIO JOSE TOMAZELLI	28.357.995-1
IVINHEMA
79	57.183.317 IARA RODRIGUES BOEING	28.952.293-5
MARACAJU
80	51.988.041 ELISANGELA MARTINS TELES ARGENTA	28.486.877-9
MIRANDA
81	20.857.531 ELISANGELA MARTINS DA SILVA	28.487.869-3
MUNDO NOVO
82	RENATA CASSIANA LOVISKI 02195214171	28.456.004-9
NAVIRAI
83	EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA 06389386192	28.466.150-3
NIOAQUE
84	54.687.617 DAYANE RENATA DOMINGOS ALVES DA SILVA	28.497.441-2
PARANAIBA
85	FABIO QUEIROGA DA COSTA 93508042120	28.451.180-3
86	M M MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA ME	28.456.480-0
87	RONIVALDO FREITAS LIMA 03693928177	28.469.787-7
PONTA PORA
88	50.350.118 PATRICIA FABIOLA BENITEZ DEGIOVANNI	28.484.323-7
89	BIANCA BARUJA DE MELO 02304625100	28.456.213-0
90	DANIELE MARQUES DE OLIVEIRA 05165639126	28.439.933-7
91	JULIANA REGINA ANIZ DE SOUZA 05460331137	28.476.038-2
PORTO MURTINHO
92	POUSADA E RESTAURANTE DA CIDA LTDA.	28.351.245-8
RIBAS DO RIO PARDO
93	49.668.217 LEANDRO DE REZENDE ZANONI	28.479.577-1
94	50.019.266 VILMA VARGAS	28.487.803-0
95	DAMIAO PRATES DE JESUS 50080407153 - ME	28.439.697-4
RIO BRILHANTE
96	PAULO ALVES DA CUNHA 35685506104	28.458.743-5
SONORA
97	12.759.438 MARIA APARECIDA PEDROSO	28.362.319-5
98	DERCIDIO CONSTANTINO - ME	28.318.938-0
TRES LAGOAS
99	12.317.720 SANDRA VIEIRA SERRADO DA CONCEICAO	28.359.302-4
100	JANAINA CORREIA DE ARAUJO 01860469108	28.469.158-5
101	LAURA DE SOUZA PEREIRA DOS SANTOS 92743366168	28.451.904-9
102	LIVRE COMERCIAL LTDA	28.498.126-5
103	NEIDE MARIA FONSECA 07915276115	28.359.912-0
104	THAIS DO CARMO ELIAS 36483056893	28.479.179-2

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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