(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Resolução/SEFAZ Nº 2269, DE 26 DE MAIO DE 2010.

Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de abril de 2010.

Publicada no DOE nº 7.715, de 27.05.2010.
Republicada no DOE nº 7.716, de 28.05.2010.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Resolução 2269 de 2010.doc