Ato Declaratório/SAT Nº 67 DE 03/19/2025

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Ato Declaratório/SAT Nº 67, DE 19 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre o cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que especifica, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 11.778, de 20 de março de 2025.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – DO Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016.

D E C L A R A:

Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto no inciso V do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório;

Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande - MS, 19 de março de 2025.

BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 67 DE 19 DE MARÇO DE 2025
AMAMBAI
1	JOAO DELORENZO NETO	28.865.550-8
ANAURILANDIA
2	CESAR GOMES SORIANO	28.825.788-0
ANGELICA
3	MARIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA	28.841.847-6
ANTONIO JOAO
4	SANDRA MARIA DOS SANTOS FUCHS	28.675.231-0
BANDEIRANTES
5	ARAMU ROSA MOREIRA	28.861.655-3
6	AUTO POSTO 1000 LTDA	28.256.309-1
BATAGUASSU
7	NEIDE FLORES DA SILVA DOS SANTOS	28.862.036-4
BELA VISTA
8	JOSE MILTON TEIXEIRA SA	28.846.831-7
BONITO
9	ROSINEI PONTEL PEREIRA	28.799.645-0
CAARAPO
10	EDUARDO TEIXEIRA POCAS	28.698.613-2
CAMPO GRANDE
11	A. DE A. VILELA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRAS EIRELI	28.464.087-5
12	ADF CASA DE SHOWS EIRELI	28.372.917-1
13	ALGO MAIS BEER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA	28.480.259-0
14	BELLA CARNES COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI	28.435.497-0
15	COMERCIO DE ALIMENTOS BOI DO PANTANAL EIRELI ME	28.428.195-6
16	GOTTI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA	28.499.285-2
17	H STRATTNER E CIA LTDA	28.491.807-5
18	LOJA DO GESSO LTDA ME	28.343.826-6
19	MARCIO L. DA COSTA EIRELI	28.459.486-5
20	MELISSA C.F. DE ALMEIDA E SOUZA IRIO	28.341.810-9
21	MORAIS E MORA PRODUCOES LTDA ME	28.426.085-1
22	OTICA E JOALHERIA VIDI LTDA	28.462.313-0
23	PAULO CEZAR DONINHO PELLEGRINI	28.842.164-7
24	PET GARDEN SHOP EIRELI - ME	28.428.825-0
25	PET SHOP CIDADE JARDIM EIRELI	28.452.744-0
26	PORTAL COMUNICACOES, RADIO E TELEVISAO LTDA	28.318.239-3
27	PRPM SUPLEMENTOS NUTRACEUTICOS LTDA	28.460.320-1
28	ROZEMAR ANDRADE DA COSTA SANCHES	28.841.024-6
29	SM PUBLICIDADE E COMERCIO LTDA	28.470.612-4
30	SOCIEDADE RADIOFONICA CENTURY LTDA	28.426.692-2
31	TERUYA & CIA LTDA	28.296.186-0
32	TROVO CONVENIENCIA LTDA	28.430.252-0
CARACOL
33	JOAO DA SILVA RODRIGUES	28.767.323-5
CASSILANDIA
34	DIEGO BARBOSA DIAS	28.387.960-2
CORUMBA
35	CARDOSO & CARDOSO TRANSPORTES INTERNACIONAL LOGISTICA LTDA	28.354.975-0
36	ESPOLIO DE AECIO PEREIRA	28.816.046-0
37	TIAGO OLIVEIRA GONCALVES	28.849.301-0
COXIM
38	ANTONIO DE LIMA AZEVEDO	28.821.043-3
DOURADOS
39	WANTUIL NOGUEIRA FILHO	28.674.577-1
ELDORADO
40	ADIR DE SOUZA FABRICIO	28.858.401-5
FATIMA DO SUL
41	BRUNO HENRIQUE DA SILVA ALVES	28.847.772-3
42	JOSE COSMO DA SILVA	28.839.283-3
GLORIA DE DOURADOS
43	CINTIA CAROLINE SARTI CAIRES	28.822.188-5
ITAPORA
44	ROSILENE DUARTE	28.821.422-6
LAGUNA CARAPA
45	CONRADO CENCI	28.745.845-8
MARACAJU
46	CORPAL ALTO SAN RAPHAEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA	28.411.963-6
MIRANDA
47	J.C.B. BATISTA LTDA	28.468.835-5
NIOAQUE
48	ROSANA ANDRADE SALAMENE	28.861.630-8
NOVA ALVORADA DO SUL
49	MARLENE SANTANA DE ARAUJO	28.841.742-9
NOVO HORIZONTE DO SUL
50	JOSE MILTON DA SILVA	28.861.066-0
PARANHOS
51	EDITH ANDREIA ENSISO ALDERETE	28.851.353-3
PONTA PORA
52	EVERSON NOVAIS DELICOLI	28.849.835-6
53	LUCIANO BELLO LORENZONI	28.651.425-7
54	OTILHA APARECIDA DE OLIVEIRA	28.320.692-6
PORTO MURTINHO
55	ESPOLIO DE RUBENS ACCORSI	28.726.749-0
RIBAS DO RIO PARDO
56	RONALDO ROCHA	28.862.016-0
RIO BRILHANTE
57	CONSERT CAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA	28.471.930-7
RIO VERDE DE MATO GROSSO
58	ALINE ROHR DA SILVA	28.821.441-2
59	LIVIA CAROLINA URZEDO COSTA	28.841.496-9
SFCOM
60	H STRATTNER E CIA LTDA	28.491.851-2
61	MEGA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA	28.332.291-8
SIDROLANDIA
62	DENISE DE SOUZA ROCHA NOGUEIRA	28.751.016-6
TERENOS
63	NERENICE MARIA DA SILVA	28.842.308-9
64	RODOLFO FRANCISCO VILA MACHADO	28.803.336-1
65	RODRIGO FRANCISCO VILA MACHADO	28.803.337-0
TRES LAGOAS
66	ADAUGISA BARBOSA DE CASTRO	28.386.630-6
VICENTINA
67	EDILBERTO ANTONIO MENEGHETTI	28.813.891-0
68	PATRICIA LIMA DAS FLORES	28.821.439-0

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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