(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Ato Declaratório/SAT Nº 106, DE 19 DE AGOSTO DE 2021.

Dispõe sobre o cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que específica, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 10.612, de 20.8.2021.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

Voltar


ato_declaratorio_106_de_2021.doc