(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Ato Declaratório/SAT Nº 81, DE 11 DE JUNHO DE 2024.

Dispõe sobre o cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que especifica, e dá outras providências.

Publicado no DOE n. 11.519, de 12 de junho de 2024.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

Voltar


ato_declaratorio_81_de_2024.doc