Ato Declaratório/SAT Nº 18 DE 01/28/2025

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Ato Declaratório/SAT Nº 18, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre o cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que especifica, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 11.731, de 29 de janeiro de 2025.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016.

D E C L A R A:

Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto no inciso XII do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório;

Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande - MS, 28 de janeiro de 2025.

BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO Nº 18 DE 28 DE JANEIRO DE 2025
ANASTACIO
1	FAZENDA CAFE COM MEL LTDA	28.796.255-5
BATAGUASSU
2	JH ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA	28.746.648-5
CAARAPO
3	28.401.204 ISABELLI FERNANDES LIBERAL BIAZI	28.424.800-2
CAMPO GRANDE
4	16.927.486 ELSON SOUZA DOMINGOS	28.382.716-5
5	39.375.948 ADRIANA MARY NUNES COSTA OKAMURA	28.458.235-2
6	42.520.705 EDUARDO GARAY RIBEIRO FILHO	28.481.674-4
7	45.918.793 LUKAS PATRICK DE MEDEIROS	28.497.980-5
8	53.038.384 PAULO SERGIO DA SILVA QUINTANA	28.495.170-6
9	BANDEIRA SERVICOS E DISTRIBUIDORA LTDA	28.951.839-3
10	DRAFALCO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA	28.493.511-5
11	LEONARDO LUIZ DE MORAES	28.440.326-1
12	WSB AVIATION IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA	28.468.283-7
CHAPADAO DO SUL
13	44.310.528 WEYDMANN MENEZES DE SOUZA	28.954.104-2
14	57.271.361 CRISTIANE DE OLIVEIRA	28.952.554-3
CORONEL SAPUCAIA
15	13.537.986 LOIVA MARGARETE KERBER	28.366.201-8
COXIM
16	M P FERRAGENS RURAIS LTDA	28.410.677-1
CURITIBA
17	BEM VIVER AGROPECUARIA LTDA	28.872.059-8
DOURADOS
18	44.917.710 LUANA CASTANHEDA DOS SANTOS	28.486.968-6
19	52.443.812 CAINA DA SILVA GARCIA	28.488.140-6
FATIMA DO SUL
20	18.445.354 EVERALDO JOSE DA SILVA	28.388.920-9
IGUATEMI
21	39.395.238 LEANDRO BOFF	28.452.800-5
ITAQUIRAI
22	CONSTRUTORA SCHMITZ & SCHMITZ LTDA	28.345.454-7
NAVIRAI
23	OTREBLIG ENGENHARIA LTDA	28.486.383-1
PARANAIBA
24	BELO TRANSPORTES LTDA	28.489.219-0
PONTA PORA
25	24.868.370 CRISTIANE FERNANDES SILVA E GARCIA	28.425.491-6
26	52.524.757 ELINTON FLAVIO SCHLITTER DA SILVA	28.494.261-8
RIBAS DO RIO PARDO
27	AGROPECUARIA PARAISO DO MONTE BELO LTDA	28.848.471-1
28	FAZENDA ALTO CORREDEIRINHA LTDA	28.673.748-5
SAO GABRIEL DO OESTE
29	45.605.415 LUANA LEITE SOARES	28.470.404-0
SAO JOSE DO RIO PRETO
30	RENASCENCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.	28.734.947-0
SONORA
31	AGROPECUARIA SANTA CLARA DO BURITI LTDA	28.799.831-2
TERENOS
32	TERENOS COMERCIO DE COUROS LTDA	28.496.581-2
TRES LAGOAS
33	01.170.352 RICARDO CECCHINO	28.485.978-8
34	31.165.695 WASHINGTON LOBO GUIMARAES	28.452.193-0
35	52.843.230 MAXSUEL DUCHINE DE OLIVEIRA	28.489.197-5
36	PET CANUTO LTDA	28.499.456-1

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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