Convênio/ICM Nº 04 DE 02/21/1989

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Convênio/ICM Nº 04, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1989.

Dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, nas operações de serviços públicos deTelecomunicações e dá outras providências.

Publicação: DOU de 23.02.89.
Ratificação Nacional: ATO COTEPE/ICM n. 02/89, publicado no DOU de 14.03.89.
REVOGADO, a partir de 1º.03.99, pelo Conv. ICMS 126/98.

Cláusula primeira - Às operadoras de serviços públicos de telecomunicações relacionadas no Anexo I, doravante denominadas simplesmente Operadora, fica concedido regime especial de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações relacionadas com a prestação de serviços públicos de telecomunicações nos seguintes termos:

I - a Operadora centralizará, na cidade em que tenha sede, a escrituração fiscal e o recolhimento do ICMS correspondente às prestações que realizar no território de cada Estado;

NOTA Inc. I - redação vigente até 31.01.98. Veja nova redação abaixo.

I - a operadora centralizará, por cada unidade da federação de sua área de atuação, a escrituração fiscal e o recolhimento do ICMS correspondente às prestações que realizar em seu território;

NOTA Inc. I - nova redação dada pelo Conv. ICMS 3/98. Eficácia: a partir de 1º.02.98.

II - sem prejuízo da escrituração fiscal centralizada de que trata o item anterior, a Operadora de serviços em mais de uma unidade da Federação, recolherá para cada Estado e para o Distrito Federal, quando for o caso, o ICMS que caiba a cada um, de acordo com instruções baixadas pelas Secretarias de Fazenda ou Finanças interessadas;

III - em substituição à Nota Fiscal, a Operadora emitirá contas individuais para os usuários dos serviços que, além das informações exigidas pelo poder concedente, conterão:

- Nome ou denominação social, endereço e CGC/MF;

- Inscrição estadual, facultada a indicação de mais de um número de cadastro nos casos em que a Operadora prestar serviços em áreas de diferentes unidades da Federação;

- Data da emissão da conta individual;

- Destaque, em campo próprio, do valor do ICMS incluído no preço dos serviços e da alíquota aplicada.

Nova redação dada pelo Conv. ICMS 58/89.

IV - mediante prévia comunicação às Secretarias de Fazenda ou Finanças interessadas, a Operadora poderá utilizar, até que se esgotem, as quantidades de formulários de contas que possuir em estoque e que não atendam integralmente os requisitos do item anterior;

V - a centralização e forma da escrita fiscal de cada Operadora obedecerá ao seguinte:

a) o estabelecimento sede da Operadora elaborará, dentro dos cinco primeiros dias úteis ao mês subseqüente ao do vencimento das contas emitidas por serviços prestados, para cada unidade da Federação onde prestar os correspondentes serviços, o Demonstrativo de Apuração do ICMS-DAICMS, de acordo com modelo constante do Anexo II, contendo, no mínimo, os seguintes dados:
- mês de referência;

- Unidade da Federação em que os serviços foram prestados;

- serviços prestados, discriminados por tipo;

- valor dos serviços tributados, isentos e não tributados;

- valor dos bens importados para consumo ou ativo fixo;

- valor de bens e serviços adquiridos em operações e prestações interestaduais;

- ICMS devido;

- valor das entradas de mercadorias ou serviços que autorizam crédito do imposto;

- ICMS creditado;

- saldo devedor a recolher ou credor a ser transportado para o período seguinte;

b) no prazo fixado pela legislação estadual, a Operadora informará a Secretaria de Fazenda ou Finanças o resumo de operações de entrada e de serviços prestados, bem como o valor do imposto a recolher ou o saldo credor anteriormente apurado;

c) o saldo devedor do ICMS apurado no DAICMS e informado à Secretaria de Fazenda ou Finanças será recolhido nos prazos fixados na legislação estadual, através de um único documento de arrecadação para cada unidade da Federação onde a Operadora tenha prestado serviços;

VI - o preenchimento regular do DAICMS e a guarda, à disposição da fiscalização, de documentos relativos às operações realizadas em cada período de apuração do imposto, inclusive de mapa-resumo circunstanciado das contas emitidas, torna a Operadora dispensada da escrituração de livros fiscais;

VII - a Operadora fornecerá demonstrativo dos valores dos serviços cobrados dos usuários na área de cada município no prazo e forma que vierem a ser definidos em cada Estado;

VIII - o Documento de Declaração de Tráfego e de Prestação de Serviços - DETRAF, instituído pelo Ministério das Comunicações, de emissão obrigatória pela EMBRATEL, é adotado como documento de controle relacionado com o ICMS devido pelas operadoras, que deverão guardá-lo durante o prazo previsto na legislação de cada unidade da Federação, para exibição ao fisco.

NOTA - INC. VIII: Acrescentado pelo Conv. ICMS 128/95. Eficácia desde 13.12.95.

§ 1º Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a exigir que, para o procedimento a que se refere a alínea "a" do inciso V desta Cláusula, seja considerada a data da emissão, em substituição à do vencimento.

NOTA § 1º: Acrescentado pelo Conv. ICMS 58/89. Vigorou até31.01.98 como par. único, quando foi renumerado pelo Conv. ICMS 3/98.

§ 2º Mediante celebração de protocolo específico, as unidades federadas poderão estabelecer regra diferente da contida no inciso I desta cláusula.

NOTA § 2º: Acrescentado pelo Conv. ICMS 3/98. Eficácia: a partir de 1º.02.98.

Cláusula segunda - Na cessão onerosa de meios das redes públicas de telecomunicações a outras Operadoras de serviços públicos de telecomunicações, nos casos em que a cessionária não se constitua em usuária final, ou seja, quando utilizar tais meios para prestar serviços públicos de telecomunicações a seus próprios usuários, o Imposto será devido apenas sobre o preço do serviço cobrado do usuário final.

Cláusula terceira - O ICMS devido sobre serviços internacionais, tarifados e cobrados no Brasil e cuja receita pertença à Operadora, será recolhido para a unidade da Federação onde se situar o equipamento terminal brasileiro.

Cláusula quarta - Nos serviços móveis de telecomunicações o ICMS devido será recolhido para a unidade da Federação em que estiver instalada a estação que receber a solicitação do serviço.

Cláusula quinta - Nos serviços não medidos envolvendo localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação interessadas.

Cláusula sexta - Ficam isentos do ICMS:

I - os serviços de telecomunicações efetuados a partir de equipamentos terminais instalados em dependências de Operadora, inclusive a Telecomunicações Brasileiras S/A - TELEBRÀS, na condição de usuárias finais;

II - as saídas de estabelecimento de Operadora:

a) de bens destinados à utilização em suas próprias instalações ou à guarda em outro estabelecimento da mesma empresa;

b) de bens destinados à utilização por outra operadora, desde que esses bens ou outros de natureza idêntica devam retornar ao estabelecimento da remetente;

c) dos bens referidos na letra anterior, em retorno ao estabelecimento de origem.

Nos termos da Cláusula terceira do Conv. ICMS 3/98 fica dispensado o pagamento do imposto incidente sobre as operações e prestações previstas na cláusula sexta do Convênio ICM4/89 de 21 fevereiro de 1989, durante o período de 1º de fevereiro de 1998 até 13.03.98 (data da publicação da ratificação nacional do Conv. ICMS 3/98).

Cláusula sétima - Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 1989.

Brasília, DF, 21 de fevereiro de 1989.

ANEXO AO CONVÊNIO ICM de 1989

ANEXO I

Operadoras de serviços públicos de telecomunicações.

S E Q.

E N T I D A D E

N A T.

S E D E

100

101

Emp. Brasileira de Telecomunicações S/A-EMBRATEL

Tel. Acre S/A - TELEACRE

Tel. Rondônia S/A TELERON

Tel. Amazonas S/A - TELAMAZON

Tel. Roraima S/A - TELAIMA

Tel. Pará S/A - TELEPARA

Tel. Amapá S/A - TELEAMAPA

Tel. Maranhão S/A - TELMA

Tel. Piauí S/A - TELEPISA

Tel. Ceará S/A - TELECEARA

Tel. Rio Grande - do Norte S/A - TELERN

Tel. Paraíba S/A - TELPA

Tel.Pernambuco - S/A - TELPE

Tel. Alagoas S/A - TELASA

Tel. Sergipe S/A - TELERGIPE

Tel. Bahia S/A - TELEBAHIA

Tel. M. Gerais - S/A -TELEMIG

Tel. Esp. Santo - S/A -TELEST

Tel. R. Janeiro - S/A -TELERJ

Cia.Tel. Rio de Janeiro S/A - CETEL/RJ

Tel. São Paulo - S/A -TELESP

Cia.Tel.Borda do - Campo - CTBC

Tel. Paraná S/A - TELEPAR

Cia. Pontagrossense deTelecomunicações - CPT

Cia.Tel. Paranaguá - COTELPA

Tel. Sta. Catarina S/A -TELESC

Cia.Tel. Melhoramento e Resistência - CTMR

Tel. Mato Grosso S/A -TELEMAT

Tel. Mato Grosso do Sul S/A - TELEMS

Tel. Goiás S/A - TELEGOIAS

Tel. Brasília S/A - TELEBRASILIA

Cia. Riograndense deTelecomunicações - CRT

Cia.Tel. Brasil Central

EmpresaTel. Uberaba S/A

Emp.Tel.Ituiutaba S/A

Cia.Tel. Pará de Minas

CETERP - Centrais Tel. de Ribeirão Preto

SERCOMTEL - Serviços de Com. Tel. de Londrina

Pref. Municipal Belo Vale

Pref. Municipal de Aiuaba

Pref.Mun.Antonina do Norte

Pref. Municipal Apuiarés

Pref. Municipal Aracati

Pref. Municipal Capistrano

Pref. Municipal Cascavel

Pref. Municipal Caridade

Pref. Municipal Catarina

Pref. Municipal Chaval

Pref.Municipal Frecheirinha

Pref.Municipal Gen. Sampaio

Pref. Municipal Groairas

Pref. Municipal Iracema

Pref. Municipal Itaiçaba

Pref. Municipal Itapiuna

Pref. Municipal Jaguaribara

Pref. Municipal Lavras de Mangabeira

Pref. Municipal Martinópole

Pref. Municipal Massapê

Pref. Municipal Moraújo

Pref. Municipal Mulungu

Pref. Municipal Pacajus

Pref. Municipal Pacoti

Pref. Municipal Pacujá

Pref. Municipal Paramoti

Pref. Municipal P. Branca

Pref. Municipal Pereiro

Pref. Municipal Saboeiro

Pref. Mun. Stna.de Acaraú

Pref. Mun. S. Luís do Curú

Pref. Municipal Uruoca

Pref. Municipal Varjota Caridade - CE

TELMA Celular S.A.

TELEPISA Celular S.A.

TELECEARÁ Celular S.A.

TELERN Celular S.A.

TELPA Celular S.A.

TELPE Celular S.A.

TELASA Celular S.A.

TELERGIPE Celular S.A.

TELEBAHIA Celular S.A.

TELEMS Celular S.A.

TELEMAT Celular S.A.

TELEGOIÁS Celular S.A.

TELEBRASÍLIA Celular S.A.

TELERON Celular S.A.

TELEACRE Celular S.A.

TELAIMA Celular S.A.

TELEAMAPÁ Celular S.A.

TELEMAZON Celular S.A.

TELEPARÁ Celular S.A.

TELERJ Celular S.A.

TELEMIG Celular S.A.

TELEST Celular S.A.

TELESP Celular S.A.

TELEPAR Celular S.A.

TELESC Celular S.A.

CTMR Celular S.A.

BCP S.A.

BSE S.A.

AMERICEL S.A.

Vicunha Telecomunicações LTDA.

Rio de Janeiro - RJ

Rio Branco - AC

Porto Velho - RO

Manaus - AM

Boa Vista - RR

Belém - PA

Macapá - AP

São Luís - MA

Teresina - PI

Fortaleza - CE

Natal - RN

João Pessoa - PB

Recife - PE

Maceió - AL

Aracaju - SE

Salvador - BA

Belo Horizonte - MG

Vitória - ES

Rio de Janeiro - RJ

São Paulo - SP

Santo André - SP

Curitiba - PR

Ponta Grossa - PR

Paranaguá - PR

Florianópolis - SC

Pelotas - RS

Cuiabá - MT

Campo Grande - MS

Goiânia - GO

Brasília - DF

Porto Alegre - RS

Uberlândia - MG

Uberaba - MG

Uberlândia - MG

Ribeirão Preto - SP

Londrina - PR

Belo Vale - MG

Aiuaba - CE

Antonina do Norte-CE

Apuiarés - CE

Aracati - CE

Capistrano - CE

Cascavel - CE

Caridade - CE

Catarina - CE

Chaval - CE

Frecheirinha - CE

General Sampaio - CE

Groairas - CE

Iracema - CE

Itaiçaba - CE

Itapiuna - CE

Jaguaribara - CE

L. de Mangabeira-CE

Martinópole - CE

Massapê - CE

Moraújo - CE

Mulungu - CE

Pacajus - CE

Pacoti - CE

Pacujá - CE

Paramoti - CE

Pedra Branca - CE

Pereiro - CE

Saboeiro - CE

Santana de Acaraú-CE

São Luís do Curú -CE

Uruoca - CE

Varjota - CE

São Luís-MA

Teresina-PI

Fortaleza-CE

Natal-RN

João Pessoa-PB

Recife-PE

Maceió-AL

Aracaju-SE

Salvador-BA

Campo Grande-MS

Cuiabá-MT

Goiânia-GO

Brasília-DF

Porto Velho-RO

Rio Branco-AC

Boa Vista-RR

Macapá-AP

Manaus-AM

Belém-PA

Rio de Janeiro-RJ

Belo Horizonte-MG

Vitória-ES

São Paulo-SP

Curitiba-PR

Florianópolis-SC

Pelotas-RS

São Paulo-SP

São Paulo - Sede (área de abrangência: PE,AL, PB, CE, RN e PI)

Brasília-DF

Salvador-BA (área deabrangência: BA e SE)

NOTA Item 109: acrescentado pelo Conv.ICMS 127/98. Eficácia: a partir de 07.01.99.

NATUREZA:

01 - Sociedade de Economia Mista Federal, controlada pelaTELEBRAS
02 - Sociedade Anônima controlada pelaTELEBRAS;
03 - Sociedade de Economia Mista Estadual, associada àTELEBRAS;
04 - Sociedade Anônima - empresa privada;
05 - Empresa Pública Municipal;
06 - Autarquia Municipal;
07 - Administração Direta Municipal.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br
Voltar

CONVÊNIO ICMS 004 de 1989.doc