(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
Convênio/ICMS Nº 001, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2015.
Autoriza dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados ao ICMS.
Publicado no DOU de 06.02.2015, Seção 1, p. 16 e 17.
Ratificação Nacional: Ato Declaratório nº 05/15, publicado no DOU de 26.02.2015, Seção 1, p.16.
Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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convenio_icms_001_de_2015.doc