(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Convênio/ICMS Nº 110, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007.

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

Publicado no DOU, de 03.10.07, Seção 1, p. 32 a 39.
Ver Protocolo ICMS 197/10, de 10.12.2010.
Ver Convênio ICMS 70/11, de 08.07.2011.
Ver cláusula terceira do Convênio ICMS 68/12, de 22.06.2012.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
Voltar

Convênio ICMS 110 de 2007.doc