O COORDENADOR ESPECIAL DE INCENTIVOS FISCAIS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 23-C e 23-D da Lei Complementar n° 93, de 5 de novembro de 2001, acrescentado pela Lei Complementar n° 280, de 2020, e o disposto no art. 8º-B do Decreto nº 10.604, de 21 de dezembro de 2001,
R E S O L V E:
Art. 1º Tornar sem efeito a publicação do ATO DECLARATÓRIO/CIDEC Nº 015, DE 05 DE AGOSTO DE 2022, constante na página 2 do Diário Oficial Eletrônico n. 10.910, de 09 de agosto de 2022, conforme informações contidas no processo 11/010132/2021.
Campo Grande - MS, 11 de agosto de 2022.
BRUNO BATISTA GONZAGA
Coordenador Especial de Incentivo Fiscais e Desenvolvimento Econômico |