(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO

Decreto Nº 10.604, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.

Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 5659, de 26.12.2001.
Em consolidação.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br

Voltar


Decreto 10604 de 2001 (MS Empreendedor).doc