O COORDENADOR ESPECIAL DE INCENTIVOS FISCAIS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 8º-B do Decreto nº 10.604, de 21 de dezembro de 2001, e considerando:
O Ato Declaratório/CIDEC nº 001/2021, que suspendeu os benefícios fiscais concedidos por meio do Termo de Acordo n. 1.215/2019 à empresa FRIGORÍFICO BXB LTDA com efeitos a contar de 01/05/2021;
O Ato Declaratório/CIDEC nº 002/2021, que reativou provisoriamente os benefícios fiscais concedidos por meio do Termo de Acordo n. 1.215/2019 à empresa FRIGORÍFICO BXB LTDA em cumprimento à liminar concedida à época;
O Ato Declaratório/CIDEC nº 003/2021, que declarou a suspensão das empresas constantes no Ato Declaratório/CIDEC nº 001/2021 (exceto a empresa Frigorífico BXB LTDA, pois havia decisão judicial determinando a reativação dos benefícios fiscais desta empresa), ora revogado, tendo em vista que apresentou inconsistências nas datas de efeito da suspensão dos benefícios fiscais;
A decisão judicial proferida nos Autos de Mandado de Segurança nº 0823388-51.2021.8.12.0001, em que figura como requerente a empresa Frigorífico BXB LTDA, que denegou a segurança pleiteada na inicial e revoga de imediato e independentemente do trânsito em julgado a liminar anteriormente deferida,
D E C L A R A:
Art. 1º Fica incluída a empresa FRIGORÍFICO BXB LTDA, Inscrição Estadual nº 28.427.924-2 e 28.395.385-3, na relação constante do Anexo Único ao Ato Declaratório/CIDEC nº 003, de 22 de setembro de 2021.
Art. 2° O Anexo Único do Ato Declaratório/CIDEC nº 003, de 22 de setembro de 2021, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
| EMPRESA | TERMO DE ACORDO | INSCRIÇÃO ESTADUAL | CNPJ | EFEITOS DA SUSPENSÃO |
| “....................... | .................... | .................... | .................... | .................... |
| FRIGORÍFICO BXB LTDA | 1.215/2019 | 28.427.924-2
28.395.385-3 | 09.608.144/0001-08
09.608.144/0002-80 | 01/05/2021 |
“ (NR)
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de maio de 2021.
Campo Grande - MS, 28 de março de 2022.
BRUNO BATISTA GONZAGA
Coordenador Especial de Incentivo Fiscais e Desenvolvimento Econômico |