O COORDENADOR ESPECIAL DE INCENTIVOS FISCAIS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 23-C e 23-D da Lei Complementar n° 93, de 5 de novembro de 2001, acrescentado pela Lei Complementar n° 280, de 2020, e o disposto no art. 8º-B do Decreto nº 10.604, de 21 de dezembro de 2001, (8, II, c),
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam cancelados os benefícios fiscais concedidos às empresas relacionadas no Anexo Único a este Ato Declaratório, em razão do decurso do prazo previsto no art. 23-C, § 2º, II e 23-D, § 3º, II da Lei Complementar nº 93/2001 e do disposto no art. 8º, inciso I, alínea “c”, do Decreto nº 10.604/2011, e do não atendimento de notificação do Fisco para a regularização da sua situação fiscal em todos os aspectos apontados.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 12 de Agosto de 2022.
BRUNO BATISTA GONZAGA
Coordenador Especial de Incentivo Fiscais e Desenvolvimento Econômico
ANEXO ÚNICO AO ATO DECLARATÓRIO/CIDEC Nº 17, DE 12 DE AGOSTO DE 2022
| EMPRESA | TERMO DE ACORDO | INSCRIÇÃO ESTADUAL | CNPJ |
| 7M ALIMENTOS LTDA | 952/2006 | 28.332.297-7 | 06.942.845/0001-82 |
| ARAÇÁ IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA EPP | 975/2014 | 28.226.737-9 | 15.482.797/0001-88 |
| DELIKAT IND. PROD. HIGIÊNICOS LTDA EPP | 546/2010 | 28.357.979-0 | 11.934.547/0001-80 |
| GRAND SALETTE IND. E COM. DE ALIMENTOS EIRELI | 632/2011 | 28.351.206-7 | 00.466.115/0001-76 |
| LINK PARTS IND. COM. SERV. DE PEÇAS LTDA | 643/2011 | 28.335.757-6 | 07.514.620/0001-98 |
| NOVA ESPERANÇA EXTRAÇÃO MINERAL LTDA | 699/2012 | 28.362.984-3 | 12.917.549/0001-24 |
| PORTALL INOVAÇÃO EM PORTAS DE ALUMÍNIO LTDA | 1217/2019 | 28.392.357-1 | 18.700.771/0001-57 |
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