(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
Decreto Legislativo Nº 266, DE 22 DE JUNHO DE 1999.
Ratifica Ajuste SINIEF 1/99; Convênio ECF 1/99; Convênios ICMS 3/99, 4/99,5/99, 6/99, 9/99, 10/99, 11/99, 13/99, 14/99, 16/99, 20/99 e 26/99; Protocolos ICMS 1/99 a 7/99.
Publicado no DOE Nº 5045 DE 24/06/1999
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 63, XXI da Constituição Estadual decreta:
Art. 1º Ficam ratificados o Ajuste SINIEF 1/99; o Convênio ECF 1/99; os Convênios ICMS 3/99, 4/99, 5/99, 6/99, 9/99, 10/99, 11/99, 13/99, 14/99, 16/99, 20/99 e 26/99; e os Protocolos ICMS 1/99 a 7/99 votados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Parágrafo único. Os documentos a que se refere este artigo são os constantes do Processo 089/99 da Assembléia Legislativa.
Art. 2º Esta Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário das Deliberações, 22 de junho de 1999.
Deputado LONDRES MACHADO
Presidente
Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br
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Decreto Legislativo 266 de 1999.doc
