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| | Decreto Nº 12.913, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009. |
Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.506, de 31 de janeiro de 2008, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional e à exclusão do optante do referido regime, no âmbito do Estado, e dá outras providências. | |
| | Decreto Nº 12.912, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009. |
Prorroga benefícios fiscais previstos no Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, aves e leporídeos e com os produtos resultantes do seu abate | |
| | Decreto Nº 12.906, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. |
Altera a redação do art. 6º e acrescenta o Capítulo X-A, contendo os arts. 13-A a 13-D, ao Decreto nº 12.691, de 30 de dezembro de 2008, que dispõe sobre tratamento tributário relativo a operações com biodiesel B-100, e dá outras providências. | |
| | Decreto Nº 12.904, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009. |
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências. | |
| | Decreto Nº 12.903, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. |
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.235, de 27 de maio de 2003, que dispõe sobre regime especial de controle e fiscalização relativo a mercadorias objeto de operações interestaduais destinadas a estabelecimentos localizados neste Estado, para o fim específico de exportação, e dá outras providências. | |
| | Decreto Nº 12.902, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. |
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 12.675, de 10 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) e ao Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS. | |
| | Decreto Nº 12.901, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. |
Altera o art. 49 do Anexo I e o art. 66 do Anexo XV, ambos ao Regulamento do ICMS, e aprova o Subanexo XV ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS. | |
| | Decreto Nº 12.900, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. |
Altera dispositivo do Anexo I, do Anexo XV, do Subanexo I ao Anexo XV, e do Subanexo XII, todos do Regulamento do ICMS. | |
| | Decreto Nº 12.894, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009. |
Dá nova redação ao texto do Subanexo VIII ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS. | |
| | Decreto Nº 12.893, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009. |
Ratifica os Convênios ICMS, que especifica. | |
| | Decreto Nº 12.892, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009. |
Dá nova redação ao art. 2º-A do Decreto nº 9.918, de 23 de maio de 2000, que dispõe sobre a isenção do IPVA relativo à primeira tributação, nos casos que especifica. | |
| | Decreto Nº 12.891, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009. |
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 10.100, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com materiais de construção. | |
| | Decreto Nº 12.890, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009. |
Altera dispositivos do Decreto n° 10.178, de 20 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com peças automotivas. | |
| | Decreto Nº 12.889, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009. |
Acrescenta dispositivo ao art. 12-A do Decreto nº 9.895, de 2 de maio de 2000, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com os produtos agrícolas que especifica e dá outras providências. | |