Decretos Legislativos
Clique nas setas "" para expandir os assuntos.
Busca
Ano Título Ementa
Ocultar detalhes de20232023
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 778, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
Ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos da Mensagem n. 37/2023 do Governador do Estado, de 25 de setembro de 2023.
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 770, DE 11 DE JULHO DE 2023.
Ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos da Mensagem n. 15/2023 do Governador do Estado, de 16 de maio de 2023.
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 761, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
Ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos da Mensagem n. 02/2023 do Governador do Estado, de 6 de fevereiro de 2023.
Mostrar detalhes de20222022
Mostrar detalhes de20212021
Mostrar detalhes de20202020
Mostrar detalhes de20192019
Mostrar detalhes de20182018
Mostrar detalhes de20172017
Mostrar detalhes de20162016
Mostrar detalhes de20152015
Mostrar detalhes de20142014
Mostrar detalhes de20132013
Mostrar detalhes de20122012
Mostrar detalhes de20112011
Mostrar detalhes de20102010
Mostrar detalhes de20092009
Mostrar detalhes de20082008
Mostrar detalhes de20072007
Mostrar detalhes de20062006
Mostrar detalhes de20052005
Mostrar detalhes de20042004
Mostrar detalhes de20032003
Mostrar detalhes de20022002
Mostrar detalhes de20012001
Mostrar detalhes de20002000
Mostrar detalhes de19991999
Mostrar detalhes de19971997
Mostrar detalhes de19921992