Decretos Legislativos
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Decreto Legislativo Nº 554, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014.
Ratifica convênios ICMS e os ajustes SINIEF, já votados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ.
Decreto Legislativo Nº 549, DE 28 DE MAIO DE 2014.
Ratifica Convênios ICMS, Protocolo ICMS e Ajustes SINIEF, já votados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
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