Decretos Legislativos
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Ano Título Ementa
Ocultar detalhes de19971997
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 228, DE 9 DE ABRIL DE 1997.Ratifica ajuste SINIEF 5/96 a 7/96; Convênios ICMS 83/96 a 118/96; 119/96; 120/96 e Protocolos ICMS 27/96 e 29/96 votados pelo CONFAZ.
Ocultar detalhes de19921992
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 164, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1992.Ratifica Convênios, Protocolos e Ajustes, votados pelo Conselho Estadual de Política Fazendária (CONFAZ).